norma nº 2530/2026

v24a, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2530/2026
Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder com a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Código Descrição Fonte | Valor
Trabalho Local
Elemento
01.01.001.031.0001.2.023 Manutenção das Atividades
Legislativas Municipais
3.1.90.13 18 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0001 | 60.000,00
| Total Geral de Suplementações | 60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
HI — Anulação
Programa de Código Descrição Fonte | Valor
Trabalho Local
Elemento
01.01.001.031.0001.2.022 Manutenção das Atividades
Administrativas da Câmara
Municipal
3.1.90.13 | 3 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0001 | 60.000,00
Total de Anulações | | 60.000,00
Art. 3º Autoriza-se o Poder Legislativo a efetuar a abertura de crédito adicional por intermédio de ato próprio,
através de resolução.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 16 de abril de 2026.
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dgé Roberto Mendes
efeito Municipal