norma nº 2526/2026

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jah Prefeitura do Município de Mandaguaçu
e ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2526/2026
Autores: Vereador Antonio Alessandro Tassi Mansano,
Fabricio Cesar Martelozzi, Fernando Souza, Luci Amorim
dos Reis, Marcio Aquaroni Navachi e Mario Francisco da
Silva.
Edita, revoga e insere dispositivos da Lei Municipal Nº
2358/2024, de 05 de março de 2025 - Institui a Semana
Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro
Autista —- TEA no Município de Mandaguaçu. — para
dispor sobre as atividades relacionadas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 2358/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mandaguaçu, a Semana Municipal de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, a ser realizada, anualmente,
na primeira semana do mês de abril.
Parágrafo único. Durante a referida semana poderá ser realizada Sessão Comemorativa
na Câmara Municipal destinada à valorização das pessoas com TEA, seus familiares e
entidades atuantes no Município. ”
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 2358/2024 e incluídos os artigos 3º, 4º,
5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 3º A programação da Semana Municipal sobre o TEA será coordenada pelo Poder
Executivo Municipal, podendo atuar em parceria com:
1- Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
HI — Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
V — Câmara Municipal de Mandaguaçu;
VI — Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
VIII - Associação de Pais e Amigos do Autista de Mandaguaçu;
IX — Demais entidades que atuem na defesa dos direitos da pessoa com TEA.
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vhha, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
: ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Art. 4º Compete à coordenação da Semana Municipal do TEA:
1- Definir as atividades a serem desenvolvidas;
1 — Promover campanhas educativas, palestras, seminários, fóruns e workshops;
III — Estimular políticas públicas voltadas à inclusão social, educacional e profissional da
pessoa com TEA;
IV — Divulgar os serviços municipais existentes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
V— Incentivar atividades culturais, esportivas e recreativas inclusivas;
VI — Firmar parcerias com entidades públicas e privadas;
VII — Apoiar e fortalecer institucionalmente a Associação de Pais e Amigos do Autista de
Mandaguaçu (AMANDU).
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover a iluminação de prédios públicos na cor azul,
bem como realizar campanhas informativas nos meios oficiais de comunicação do
Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 16 de abril de 2026.
Lil
sé Roberto Mendes
r ,
efeito Municipal