” . Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
o ANDAGUAGO
7a 4
Ofício nº 154/2026
Mandaguaçu, 15 de abril de 2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
Marcio Aquaroni Navachi
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu
Mandaguaçu — PR
Assunto: Encaminhamento do Projeto alterando PPA, LDO e LOA para o ano de 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026.
A presente proposição tem por finalidade promover a primeira revisão do planejamento
municipal, com vistas à adequação das peças orçamentárias à realidade administrativa, financeira e
operacional do Município, considerando a necessidade de ajustes nas ações, programas e metas
inicialmente previstas.
As alterações propostas visam garantir maior eficiência na execução das políticas públicas,
compatibilizando o planejamento com as demandas atuais da população e com a capacidade de
arrecadação do Município, sempre em observância aos princípios da legalidade, transparência e
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a análise e aprovação do referido Projeto de Lei
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
zu
é ROBERTO MENDES-
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
ii
PROTOCOLO GERAL 401/2026
Data: 15/04/2026 - Horário: 16:11
Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 021
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual — PPA 2026
a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e da Lei
Orçamentária Anual — LOA do exercício vigente, visando
à inclusão de ações e adequações orçamentárias, e dá
outras providências
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado de Paraná, no uso
das suas atribuições, legalmente conferidas pela legislação vigente, faz saber a todos os habi-
tantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono é pro-
mulgo a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1 - Fica alterado os anexos Il, III, IV e V da Lei nº 2494 de 24 de novembro de 2025, Plano
Plurianual - PPA 2026 a 2029, incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
Programa: 0013-PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE
Ação Tipo Nomenclatura/ Produto Ano | Física/
Projeto/Atividade Financeira
2082 | Atividade | Manutenção das Atividades | Disponibilidade | 2026 | 100
do FUMDE de Recursos
Art. 2 - Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no artigo anterior ao Programa constante
no anexo | da Lei nº 2496, de 10 de dezembro de 2025 da Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO.
Pro- 0013-PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE
| grama:
Ação Tipo Nomenclatura/ Produto Ano | Física/
Projeto/Atividade Financeira
2082 Atividade | Manutenção das Atividades | Disponibilidade | 2026 | 100
do FUMDE de Recursos
Art. 3 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Município, exer-
cício de 2026, Credito Adicional Especial, destinados à criação de novo elemento de despesa
conforme segue:
ltem Código Descrição
Órgão 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade | 03.002 Diretoria de Administração
Função 04 Administração
Sub-Função 122 Administração Geral
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Programa 0002 Programa de Administração Geral
Projeto/Atividade 2006 Manutenção das Atividades de Administrativas
Elemento 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$3.000,00
Subtotal R$3.000,00 |
Item Código | Descrição É
| Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade 04.001 Diretoria de Contabilidade
Função 04 Administração
Sub-Função 123 Administração Financeira
Programa 0003 Programa de Planejamento, execução orçamentária e
financeira
Projeto/Atividade 2007 Manutenção das Atividades de Contabilidade
Elemento 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$5.000,00
Subtotal R$5.000,00
Item [| | Código. Descrição
rgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Unidade 05.001 Assessoria de Controle Interno
Função 04 Administração
Sub-Função 124 Controle Interno
Programa 0004 Programa de Controle Interno
Projeto/Atividade 2010 Manutenção das Atividades de Administrativas
Elemento 3.1.90.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas E
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$4.000,00
Elemento 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$5.000,00
Subtotal R$9.000,00
Item Código Descrição
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 06.001 Diretoria de Administração
a DAGUAÇO
ENDAGUA
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Função 10 Saúde
Sub-Função 122 Administração Geral
Programa 0006 “| Programa de Saúde para Todos
Projeto/Atividade 2012 Manutenção das Atividades de Administrativas
Elemento 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$5.000,00
Subtotal R$5.000,00
Item Código Descrição
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 07.001 Diretoria de Proteção Social Básica
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0014 Programa de Igualdade e Justiça Social
Projeto/Atividade 2013 Manutenção das Atividades da Assistência Social
Elemento 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$5.000,00
Subtotal R$5.000,00
Item Código Descrição
Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 08.002 Diretoria de Administração na Educação e Compras
Função 12 Educação
Sub-Função 122 Administração Geral
Programa 0005 Programa Educar para Transformar
| Projeto/Atividade 2014 Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento 3.3.90.32 Material, bens e serviços para distribuição gratuita
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$10.000,00
Elemento 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$10.000,00
Subtotal R$20.000,00
ltem Código Descrição
rgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 08.002 Diretoria de Administração na Educação e Compras
De SANDAGUAÇO
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Função iz Educação
Sub-Função 782 Transporte Rodoviário
Programa 0005 Programa Educar para Transformar
| Projeto/Atividade 2035 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
Elemento 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de Recur- 103 5% sobre as transferências Constitucionais
sos
Valor R$7.000,00
Elemento 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recur- 103 5% sobre as transferências Constitucionais
sos
Valor R$10.000,00
Subtotal R$17.000,00
Item Código Descrição
| Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Unidade 09.009 Fundo Municipal de Esporte - FUMDE
Função 27 Desporte e Lazer
Sub-Função 812 Desporto Comunitário
Programa 0013 Programa de Incentivo ao Esporte
Projeto/Atividade 2082 Manutenção das Atividades do FUMDE
Elemento 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$25.000,00
Elemento 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$5.000,00
Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$50.000,00
Elemento 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$3.000,00
Elemento 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$10.000,00
Subtotal R$93.000,00 |
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sos
Item Código Descrição
Órgão 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Unidade 14.001 Diretoria de Planejamento e Obras Públicas
Função 19 Ciência e Tecnologia
Sub-Função 122 Administração Geral
Programa 0002 Programa de Administração Geral
Projeto/Atividade 2019 Manutenção das Atividades de Administrativas
Elemento 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$5.000,00
Subtotal R$5.000,00
ltem Código Descrição
Órgão 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COM-
PRAS
Unidade 16.001 Diretoria de Licitação e Compras
Função 4 Administração
Sub-Função 122 Administração Geral
Programa 0002 Programa de Administração Geral
Projeto/Atividade 2021 Manutenção das Atividades de Administrativas
Elemento 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
Valor R$6.000,00
Subtotal R$6.000,00
Total R$168.000,00
Art. 4º, Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenien-
tes de:
Por Anulação
Item Código Descrição
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Unidade 09.001 Diretoria de Esporte
Função EQ Desporte e Lazer
Sub-Função 812 Desporto Comunitário
Programa 0013 Programa de Incentivo ao Esporte
Projeto/Atividade 2015 Manutenção das Atividades Administrativas do Esporte
Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ
ltd Prefeitura do Município de Mandaguaçu
+ 4 ESTADO DO PARANÁ
À , Paço Municipal "Hiro Vieira"
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CNPJ 76.285.329/0001-08
an aGUAÇO
7 NOBGUAG
Fonte de Recur- 000 Recursos Livres
sos
Valor R$93.000,00
Subtotal R$93.000,00
Por Superávit Financeiro
Fonte de Recursos Descrição Valor
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 | Recursos Ordinários/Próprios R$75.000,00
00103.00103.01.01.00.00.2.500.1001 | 5% sobre as transferências Consti- R$17.000,00
tucionais
Subtotal R$
Total R$168.000,00
Art. 5. Esta lei entrará em vigor em na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguaçu, aos 15 dias do mês de abril de 2026.
Dt
SÉ ROBERTO MENDES |,
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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CNPJ 76.285.329/0001-08
Justificativa
A presente proposta tem como objetivo promover a primeira revisão dos instrumentos de plane-
jamento municipal, adequando-os à realidade atual da Administração Pública, tendo em vista mudanças
ocorridas no cenário econômico, financeiro e nas demandas da população ao longo da execução orçamen-
tária.
Desde a elaboração das peças de planejamento, verificaram-se a necessidade de reavaliação de
programas, ações e metas, com vistas a assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos públicos €
melhor atendimento às prioridades do Município, entre eles destacamos a criação do Fundo Municipal do
Esporte, que para serem executados os recursos fundo a fundo recebidos devem estar previstos no orça-
mento atual.
- Assim, torna-se imprescindível a realização dos ajustes ora propostos, garantindo a compatibili-
dade entre o planejamento e a efetiva execução das políticas públicas.
Ressalta-se que as alterações respeitam os princípios constitucionais e as diretrizes estabelecidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas, à
transparência e à responsabilidade na gestão fiscal.
Importante destacar que a revisão ora proposta não compromete a estrutura dos instrumentos de
planejamento, mas sim promove sua atualização, assegurando maior coerência entre o que foi planejado e
o que efetivamente pode ser executado, diante das condições atuais do Município.
Diante do exposto, considerando a necessidade de adequação do planejamento municipal à reali-
dade vigente, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
TRA DANE
É ROBERTO MENDES'
Prefeito Municip: