materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDALA ÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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REQUERIMENTO Nº 023/2026 Apresentado em 27/04/2026
PROTOCOLO Nº 426/2026
Autoria dos Vereadores Karina de Fátima Grossi, Mario Francisco da Silva e
Vinicius Vitorette Araujo
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes
REQUEREM a Vossa Excelência, que após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes solicitando que, por
meio da Secretaria Municipal da Agricultura e Secretaria Municipal de Serviços
Públicos sejam prestadas informações, esclarecimentos e encaminhados documentos
com relação aos serviços de horas máquina e fornecimento de cascalho, prestados
pela Administração Municipal no ano de 2025 até esta data, conforme seguem:
e Quantas horas máquina foram prestadas, relacionadas em planilha por mês e
por máquina (retroescavadeira, escavadeira, trator, caminhão);
e Qual a quantidade de cascalho fornecido, relacionada em planilha por mês;
e Informar mediante planilha, o nome do solicitante particular especificando se
produtor rural, comércio ou indústrias ou proprietário urbano, quantidade de
horas máquina solicitada ou de cascalho;
e Valor cobrado por hora máquina; valor cobrado por metro de cascalho;
e |Informar por meio de qual documento é feito o recolhimento do valor cobrado;
e |Informar o link para verificação do valor arrecadado.
JUSTIFICATIVA
Constitui nosso dever, a atividade de fiscalizar a Administração Pública em
benefício do interesse público e da correta aplicação dos recursos municipais.
A cobrança de horas máquina prestadas a particulares (produtores rurais,
comerciantes, indústrias ou proprietários urbanos) assim como o fornecimento de
cascalho, são atividades que exigem formalização para evitar improbidade
administrativa e prejuízo ao erário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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Importante que esses serviços se justifiquem para melhorias na produtividade,
na manutenção e recuperação de estradas vicinais e vias públicas, para garantir a
trafegabilidade, para escoamento agrícola e transporte escolar, evitando o uso para fins
estéticos.
Os valores devem ter como base o custo operacional da máquina (combustível,
manutenção, operador), não podendo haver cobrança diferenciada baseada em
critérios pessoais do particular.
A solicitação das informações acima tem por objetivo tomar conhecimento e
acompanhar o processo realizado pela Administração na prestação dos citados
serviços, diante da importância para o Município.
Mandaguaçu PR, 27 ;º abrilde 2026.
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PONTA DA Mario Francisco da Silva Vinicius itor ç
Vereadora Vereador ereador
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