norma nº 2531/2026

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2531/2026
Autoria: Vereadores Antonio Alessandro Mansano, Fabricio
Cesar Martelozzi, Fernando Souza e Luci Amorim dos Reis
Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo de
Crianças e Adolescentes acolhidos em Casas Lares e
Abrigos no município de Mandaguaçu, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no Município de Mandaguaçu, diretrizes para a promoção do Programa
de Apadrinhamento Afetivo de crianças e adolescentes acolhidos em Casas Lares e Abrigos, com
a finalidade de fortalecer vínculos afetivos, comunitários e sociais.
Art. 2º São objetivos do Programa de Apadrinhamento Afetivo:
I— promover a convivência familiar e comunitária;
II — ampliar as referências afetivas e sociais das crianças e adolescentes acolhidos;
HI — contribuir para o desenvolvimento emocional, social, educacional e comunitário dos
acolhidos;
IV — estimular ações de solidariedade e responsabilidade social;
V — favorecer a inclusão social e a preparação para a vida em sociedade.
Art. 3º O Programa de Apadrinhamento Afetivo observará a legislação federal aplicável,
especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o princípio do melhor interesse da
criança e do adolescente.
Art. 4º O apadrinhamento poderá compreender, conforme dispuser a regulamentação do Poder
Executivo e a legislação aplicável:
I — apadrinhamento afetivo: convivência periódica com criança ou adolescente, incluindo visitas,
passeios e participação em atividades sociais;
H — apadrinhamento prestador de serviços, oferta de serviços voluntários nas áreas educacional,
cultura, esportiva ou profissional;
HI — apadrinhamento financeiro: apoio material ou financeiro mediante doações supervisionadas.
Art. 5º A participação no Programa de Apadrinhamento Afetivo não gera vínculo jurídico de
guarda, tutela ou adoção, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
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vMha, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, observadas as normas
legais pertinentes. A Constituição atribui ao Chefe do Executivo a competência para expedir
regulamentos para fiel execução da lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 17 de abril de 2026.
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feito Municipal ”