norma nº 2532/2026

Ma, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 2532/2026
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
Estabelece a recomposição inflacionária anual aos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao subsídio mensal do Presidente da Câmara e dos vereadores da Câmara Municipal de
Mandaguaçu será aplicado, a partir de 1º de abril de 2026, o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), no percentual correspondente a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis
por cento), a título de recomposição relativa à perda inflacionária do período de janeiro de 2025
a dezembro de 2025, conforme previsão do artigo 2º da Lei Municipal 2.380/2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 17 de abril de 2026.
sé Roberto Mende
efeito Municipal
Publicado no Orgão
Oficiai do Município
Secratário