PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 10 de abril de 2026
Ofício nº 150/2026
A Vossa Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobre Vereadores,
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 019, que possui por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, ou
realizar cessão de uso onerosa ou gratuita de espaços públicos, mediante critérios objetivos,
durante as comemorações do aniversário do Município de Mandaguaçu no ano de 2026,
Atenciosamente,
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
ROBERTO ROBERTO
MEN DES: 6345 MENDES:63453665953
Dados: 2026.04.10
3665953 16:33:25 -03/00'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
ii
PROTOCOLO GERAL 378/2026
Data: 10/04/2026 - Horário: 16:42
Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 10 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Acordo de Cooperação
com Organização da Sociedade Civil - OSC,
ou realizar cessão de uso onerosa ou gratuita
de espaços públicos, mediante critérios
objetivos, durante as comemorações do
aniversário do Município de Mandaguaçu no
ano de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo, a:
I - Celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins
lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, exclusivamente para fins de organização,
gestão e apoio institucional ao evento;
KH - Realizar cessão de uso de espaços públicos, a título oneroso ou gratuito, para exploração direta
por particulares, mediante procedimento público que assegure isonomia, impessoalidade e
transparência.
Art. 2º As comemorações do aniversário do Município ocorrerão nos dias 11, 12 e 13 de
dezembro de 2026, podendo incluir atividades culturais, religiosas, artísticas, gastronômicas e
demais atrações voltadas à comunidade.
Art. 3º A exploração dos espaços públicos destinados às atividades do evento poderá
compreender, entre outros:
I- Praça de alimentação;
H - Comércio eventual;
TI - Estacionamento;
IV - Espaços de exposição;
V - Demais atividades comerciais e culturais relacionadas ao evento.
Art. 4º A seleção dos interessados na utilização e exploração dos espaços públicos observará
procedimento público prévio, podendo ocorrer mediante:
I- Chamamento público para seleção de Organização da Sociedade Civil, quando aplicável;
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H - Edital de seleção para cessão de uso de espaços públicos a particulares.
$ 1º Os procedimentos deverão conter critérios objetivos de seleção, inclusive quanto à
eventual contrapartida financeira ou social, assegurando igualdade de condições entre os
interessados.
$ 2º É vedada a utilização de Acordo de Cooperação com OSC como instrumento para
intermediação de exploração econômica por terceiros com finalidade lucrativa.
Art. 5º Na hipótese de celebração de Acordo de Cooperação, a entidade selecionada atuará
exclusivamente na organização e apoio ao evento, vedada a delegação irrestrita da exploração
econômica dos espaços públicos.
$ 1º A exploração econômica dos espaços por particulares ocorrerá diretamente mediante
autorização, permissão ou instrumento congênere firmado com o Município, observadas as regras
do edital.
$2º A organização geral, coordenação institucional e supervisão do evento permanecerão
sob responsabilidade do Município de Mandaguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo. '
Art. 6º Não haverá, obrigatoriamente, repasse de recursos financeiros por parte do Município,
podendo ocorrer apenas cessão ou compartilhamento de bens públicos, estruturas ou espaços
necessários à realização do evento.
Parágrafo Único. Eventuais custos indiretos decorrentes da realização do evento deverão
ser suportados por dotações próprias, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 7º As condições específicas de organização, utilização dos espaços, responsabilidades,
prestação de contas e demais regras serão definidas em edital, regulamento ou instrumento
jurídico próprio.
Art. 8º As comemorações do aniversário do Município têm como objetivo promover a cultura, o
turismo, o desenvolvimento econômico local e a integração da comunidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
JOS E ROBERTO Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO
MENDES:6345366 MENDES:63453665953
D
ados: 2026.04.10 15:20:10
5953 -0300'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
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CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 019, de 10 de abril de 2026, que possui por objetivo
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da
Sociedade Civil - OSC, ou realizar cessão de uso onerosa ou gratuita de espaços públicos,
mediante critérios objetivos, durante as comemorações do aniversário do Município de
Mandaguaçu no ano de 2026, evento tradicional que promove a valorização cultural, o
fortalecimento do turismo local e o estímulo à economia do Municipio.
A proposta estabelece instrumentos jurídicos aptos a permitir a
participação da iniciativa privada e de organizações da sociedade civil, garantindo maior
eficiência na execução do evento, sem prejuízo da observância dos princípios que regem a
Administração Pública. Nesse sentido, o texto normativo promove a necessária distinção entre os
regimes jurídicos aplicáveis, delimitando de forma clara a atuação das Organizações da Sociedade
Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, restrita às atividades de organização e apoio
institucional, afastando a utilização indevida dessas entidades como intermediárias de exploração
econômica.
Por outro lado, disciplina-se a cessão de uso de espaços públicos a
particulares, com previsão de realização de procedimento público prévio, assegurando critérios
objetivos de seleção, transparência, isonomia e, quando cabível, a previsão de contrapartidas ao
Município. A iniciativa também reforça o controle e a supervisão do Poder Público sobre o evento,
garantindo que a coordenação geral permaneça sob responsabilidade da Administração
Municipal.
Registra-se que a presente minuta fora devidamente analisada pela
Procuradoria Jurídica do Município, sob os ângulos de constitucionalidade formal (competência,
iniciativa e processo legislativo) e material (compatibilidade com os arts. 37 e 40 da Constituição
Federal e com os princípios que regem a Administração Pública). Não identificaram-se vícios ou
óbices jurídicos ao seu regular processamento.
Dessa forma, o Projeto de Lei confere maior segurança jurídica à
realização do evento, ao mesmo tempo em que possibilita sua execução de forma eficiente,
transparente e alinhada ao interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Paço Municipal "Hiro Vieira”
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Na oportunidade, reiteramos nossos votos de estima e apreço a esta
digna Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital por Documento assinado digitalmente
JOSE ROBERTO IVAN ANDREO SGOBERO
MENDES:63453665 MENDES:63453665953 goubr Data: 10/04/2026 15:34:39-0300
Dados: 2026.04.10 15:20:30 venfique em https://validar iti.gov.br
958 «0300!
JOSÉ ROBERTO MENDES IVAN ANDREO SGOBERO
PREFEITO DE MANDAGUAÇU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E
TURISMO