| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2026 |
| Date | 2026-04-19 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária nº 2187 de 11 de junho de 2021 – Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu. |
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