materia nº 24/2026

ou
'NTAÇÃO D
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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REQUERIMENTO Nº 024/2026 Apresentado em 04/05/2026
PROTOCOLO Nº 451/2026
Autoria do Vereador Mario Francisco da Silva
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, que seja oficiado a Ilustríssima
Senhora Secretária de Fazenda, Fabiani Ferrarezi, solicitando encaminhar as
informações abaixo, com relação a demanda espontânea de fiscalização realizada nos
imóveis em Mandaguaçu, ou por denúncias, assim como o resultado das notificações
executadas pelos Fiscais de Posturas:
. constatada a irregularidade (lote sujo, mato alto, calçada danificada, material de
construção em via pública), como é feita a notificação;
. como é acompanhado o cumprimento do prazo estipulado para o proprietário
atender a notificação;
. depois de emitida a notificação para que o proprietário regularize a situação,
como é feito o controle por parte da Administração para verificar se o proprietário
regularizou a situação;
. na falta de atendimento pelo proprietário, esgotado o prazo, se está sendo
aplicado multas conforme as legislações em vigor no Município;
º não quitadas as multas voluntariamente, se estas estão sendo lançadas no IPTU
do imóvel.
JUSTIFICATIVA
A notificação e autuação nas irregularidades dos imóveis é competência do
Município, com base no Código de Posturas e no Código Tributário.
É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse
liberdade, regulando a prática de ato em prol do interesse público.
A presente solicitação tem por objetivo tomar conhecimento das atividades de
notificação e autuação diante das irregularidades que se verifica constantemente nos
imóveis em Mandaguaçu, visando garantir a ordem, a segurança, a higiene e o bem-
estar coletivo na cidade. E
(42 | Mandaguaçu PR, 04 de maio de 2026.
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Vereador