CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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REQUERIMENTO N° 033/2026 Apresentado em 25/05/2026
PROTOCOLO Nº 532/2026
Autoria dos Vereadores Vinicius Vitorette Araújo, Marieldo Amorim de Oliveira,
Mario Franciso da Silva e Karina de Fátima Grossi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições legais e
constitucionais de fiscalização da Administração Pública, com fundamento no artigo 31
da Constituição Federal, artigo 70 da Constituição Federal, na Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), vêm, respeitosamente, REQUERER a
Secretaria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu – Paraná,
pelo Ilustríssimo Senhor Secretário Erick Franco de Ramos, Responsável pelo Setor de
Licitações, o fornecimento das informações e documentos abaixo relacionados:
REQUER o encaminhamento de todas as anotações de intercorrências, registros
administrativos, apontamentos técnicos, relatórios, comunicações internas,
notificações, manifestações fiscais, atas, pareceres ou quaisquer documentos
relacionados às ocorrências verificadas durante a execução do Processo Licitatório nº
87/2026, cujo objeto consiste na:
“Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras
de REFORMA e AMPLIAÇÃO de Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na
Avenida Chapecó, Vila Guadiana, no Município de Mandaguaçu/PR, incluindo o
fornecimento integral de materiais, mão de obra, equipamentos e serviços necessários
à completa execução da obra.”
Dessa forma, REQUER-SE:
Cópia de todas as anotações de intercorrências referentes ao Processo
Licitatório nº 87/2026;
Cópia de eventuais notificações emitidas à empresa contratada;
Relatórios do fiscal do contrato e/ou engenheiro responsável;
Registros de paralisações, atrasos, alterações de cronograma ou
inconsistências verificadas na execução da obra;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Demais documentos correlatos que integrem o acompanhamento e
fiscalização contratual.
REQUER-SE, ainda, que as informações sejam encaminhadas dentro do
prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação e de acordo com o Artigo 249 § 3º
do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal, bem como nos princípios da publicidade,
transparência e controle da administração pública previstos no artigo 5º, inciso XXXIII,
e artigo 37 da Constituição Federal.
A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o acesso às informações públicas,
especialmente aquelas relacionadas à contratação e execução de obras públicas,
garantindo ampla transparência aos atos administrativos.
Ainda, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece expressamente os princípios
da transparência, publicidade, eficiência e fiscalização contratual, impondo à
Administração Pública o dever de manter registro formal de toda execução contratual,
inclusive ocorrências e intercorrências verificadas durante a execução da obra.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 25 de maio de 2026.
Vinicius Vitorette Araujo
Vereador
Marieldo Amorim de Oliveira
Vereador
Mario Francisco da Silva
Vereador
Karina de Fátima Grossi
Vereadora