materia nº 45/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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INDICAÇÃO Nº 045/2026 Apresentada em 25/05/2026
PROTOCOLO Nº 537/2026
Autoria do Vereador Fernando Souza 
TEOR DA INDICAÇÃO
 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes que 
determine às secretarias competentes a adoção de procedimento administrativo para 
que, nas obras, serviços de reparos e manutenções executados por empresas 
terceirizadas contratadas pelo Município de Mandaguaçu, que não necessitem de 
cronograma físico-financeiro ou projeto técnico específico, seja obrigatoriamente 
estipulada data de início e término para execução dos serviços.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo proporcionar maior controle 
fiscalizatório, acompanhamento da execução contratual e transparência na prestação 
dos serviços realizados no Município, permitindo melhor organização administrativa e 
maior eficiência no monitoramento das demandas executadas pelas empresas 
terceirizadas.
Além disso, a definição prévia dos prazos de execução contribui para evitar 
atrasos injustificados, facilita a fiscalização pelos setores responsáveis e possibilita 
melhor acompanhamento por parte da população e do Poder Legislativo acerca dos 
serviços prestados no âmbito Município
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 25 de maio de 2026.
Fernando Souza
Vereador