| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-05-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 Dê-se emenda ao §10º do art. 4. do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] §10 O deferimento do pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável.” |
| native_id | 2135 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2026-05-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-25T18:49:16.950976-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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