norma nº 307/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/2026
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao
exercício financeiro de 2024.
Art. 1º Ficam reprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2024,
mediante desaprovação do Parecer Prévio nº 362/2025, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Mandaguaçu, 1/1 de maio de 2026.
Luci É Re Reis
12 Secretária