norma nº 2537/2026

*dekky PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
LEI Nº 2537/2026
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa dos Agricultores Familiares da
Região de Maringá - COAFAM.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou £ eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores
Familiares da Região de Maringá - COAFAM inscrita no CNPJ sob o nº 11.532.294/0001-
19, localizada na Rua João Camilo de Souza, nº 187, Parque Ouro Verde, CEP 87160-
000, Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º A Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região de Maringá - COAFAM
não possui finalidade político-partidária, nem fins lucrativos e cumpre todos os requisitos
estabelecidos na Lei Municipal nº 1.824, de 26 de junho de 2013.
Art. 3º Além das hipóteses previstas no art. 8º, da Lei nº 1.824, de 26 de junho de 2013,
mediante lei de iniciativa do Prefeito, da Mesa Executiva da Câmara ou de qualquer
Vereador, será cassada a declaração de utilidade pública da Cooperativa dos Agricultores
Familiares da Região de Maringá - COAFAM nas seguintes hipóteses:
I - Modificar suas finalidades estatutárias;
IH — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 18 DIAS DO MES DE MAIO DE 2026.
ul.
QSÉ ROBERTO DES .
NEITO DE MANDASUAÇU
Publicado no orgão
|Oficial do Município
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