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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre inclusão e alterações de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2023, e autorização para abertura de crédito adicional ESPECIAL na LOA/2023 e dá outras providências.
native_id1005

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Sancionado S Lei Municipal 2332/2023
2023-11-07 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-11-06 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-10-31 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-10-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-10-26 Parecer favorável da comissão P —
2023-10-25 Parecer favorável da comissão P —
2023-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-23 Aguardando leitura — —
2023-10-23 Despacho Presidente — —
2023-10-23 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T18:21:57.075153-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-30T18:21:40.917480-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

o ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm()mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 592/2023 |
Mandaguaçu-PR, 20 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 052/2023,
que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ESPECIAL no corrente
exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de anulações orçamentárias
num saldo contábil por dotações de R$ 100.700,00. O pré-projeto de lei cria a Unidade Or: amentária —
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao qual receberá recursos de transferências He
programas estaduais e federais, além de doações de pessoas físicas e jurídicas advindo das eclgraçãos tle
imposto de renda. Sendo assim, a sua criação é de suma importância e trará benefícios a população reconhecitla
como pessoa com deficiência.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e aprovação do
projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades! do nosso
município.
Atenciosamente.
Exmo Sr
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
. ro |
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 052/2023 |
Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações np
PPA/2022-2025, na LDO/2023, e autorização para abertura de
Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2023 e dá outras
providências. |
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Em
Exercício, sanciono a seguinte LEI: |
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município dk
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2.189/2021 » à inclusão de ação, rubricas e fonte de
receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação codificadas sob os números: |
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
[ÓRGÃO [07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL .
UNIDADE | 05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
FUNÇÃO | 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2023
6.030| Fundo Municipal dos Direitos dal PESSOAS COM DEFICIÊNCIA| 744 20.140,00
Pessoa com Deficiência ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS |
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro Pitt
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2023
2.127] Manutenção do Fundo Mun. dos PESSOAS COM DEFICIÊNCIA| 744 20,140,00
Direitos da Pessoa com Deficiência ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS |
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.140,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2023
2.128] Conselho Municipal dos Direitos da) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA| 744 20.140,00
PeD - COMPED ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDA
No |
B “ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira" |
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 |
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 |
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA |
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.140,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2023
2.129] Emendas Parlamentares e Recursos do, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA| 744 20.140,00]
Gov. Federal - PCD ATENDIDAS (PD) |
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS |
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.140,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2023
2.130) Programas Transitórios Pactuados com) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.140,00
Estado do Paraná - PCD ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS |
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS.
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.140,00
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO/2023 — Lei nº 2.250/202P e
posteriores, a inclusão de rubricas e fonte de receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação codificadas
sob os números:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
|
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL A
UNIDADE | 05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
FUNÇÃO | 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE MERA
2023
6.030) Fundo Municipal dos Direitos da) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | 744 20.140,00
Pessoa com Deficiência ATENDIDAS (PD) |
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS |
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA |
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.140,00
|
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira" |
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 |
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm()mandaguacupr.gov.br
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
[2023
2.127) Manutenção do Fundo Mun. dos PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.140,00
Direitos da Pessoa com Deficiência ATENDIDAS (PD) |
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
I
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.140,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2023
2.128] Conselho Municipal dos Direitos da) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA| 744 20.140,00
PeD - COMPED ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA |
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.140,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2023
2.129] Emendas Parlamentares e Recursos do, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20,140,00
Gov. Federal - PCD ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA |
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.140,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE um
023
2.130) Programas Transitórios Pactuados com| PESSOAS COM DEFICIÊNCIA| 744 20.140,00
Estado do Paraná - PCD ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2023
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.140,00
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Art. 3º
classificação orçamentária:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional
ESPECIAL na importância total de R$ 100.700,00 (cem mil e setecentos reais), segundo a seguinte
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.005.08.242.0009.6.030 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com |
Deficiência |
3.3.50.43 | 676 Subvenções Sociais 0.000 20.140,00
07.005.08.242.0009.2.127 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da [|
Pessoa com Deficiência |
3.3.90.14 677 | Diárias — Pessoal Civil 0.000 3.350,00
3.3.90.30 678 | Material de Consumo 10.000 3.350,00
3.3.90.33 679 | Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 | 3.350,00
3.3.90.36 680 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 0.000 | 3.350,00
3.3.90.39 681 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 3.350,00
4.4.90.52 682 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 3.390,00
07.005.08.242.0009.2.128 Conselho Municipal dos Direitos da PcD -
COMPED |
3.3.90.14 683 | Diárias — Pessoal Civil 0.000 | 4.028,00
3.3.90.30 684 | Material de Consumo 0.000 | 4.028,00
3.3.90,33 685 | Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 | 4.028,00
3.3.90.39 [| 686 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 4 028,00
4.4.90.52 687 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 4.028,00
07.005.08.242.0009.2.129 Emendas Parlamentares e Recursos do Gov. |
Federal - PCD
3.3.90.30 688 | Material de Consumo 0.000 | 6.700,00
3.3.90.39 689 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 6.700,00
4.4.90.52 690 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 6,740,00
07.005.08.242.0009.2.130 Programas Transitórios Pactuados com |
Estado do Paraná - PCD
3.3.90.30 691 | Material de Consumo 0.000 | 6.700,00
3.3.90.39 692 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 6.700,00
4.4.90.52 693 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 6.740,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 100.700,00
Art. 4º À cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-será
anulações de dotações orçamentárias constantes do or
(LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso II, a saber:
II-ANULAÇÕES
çamento vigente, conforme Lei Municipal nº
2.273/22
Programa Trabalho Código Descrição Fonte alor
Elemento Local
07.001.08.241.0009.1.045 Construção, Ampliação e Remod. do Módulo
CRAS - Vila Guadiana |
4.4.90.51 277 | Obras e Instalações 0.000 | 79,500,00
07.001.08.241.0009.1.117 Construção, Ampliação e Remodelação do
Módulo CRAS Central
44.90.51 | 283 | Obrase Instalações 0.000 | 21/200,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 100.700,00 |
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL fica autorizado na forma da p)
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira,
para tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
esente Lei
efetuando
Mandaguaçu, 20 de outubro de 2023.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 |
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 |
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(mandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
|
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 052/2023, visando a Abertura
de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Anulações de Dotações Orçamentárias para o exercício de 20) cm
conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor contábil desta
Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso livre sob fonte de recurso nº 0.000 que trata de a criação [la
Unidade Orçamentária (Programa/Ação de Trabalho) do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e está regido sob a ótica da Lei Municipal nº 2.249 de 30 de agosto de 2022. A abertura do funho
servirá para atender a legislação vigente em seus art. 17º € 19º € adequação orçamentária para recebimento de
doações, transferências de programas estaduais e federais e a elaboração de convênios e acordos em prol das
pessoas com deficiência desta municipalidade. |
Os valores mencionados obedecerão a execução orçamentária em consoante com o Decreto
Municipal nº 8642/2023 — que dispõe sobre a Contenção de Despesas, ao qual a Secretaria Municipal He
Assistência Social se atentará a sua fiel observância.
|
Para isto, foram utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de E.
100.700,00 (cem mil e setecentos reais). Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve atender
sistemática da contabilidade pública e prestação de contas.
Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve atender a sistemática da contabilidade Hlbtica &
prestação de contas aos Entes Concedentes.
|
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes Nobres
Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos. |
Mandaguaçu-PR, 20 de outubro de 202.
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo
Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNP) 76.285.329/0001-08
Www.mandaguacu.pr.gov.br
EXERCÍCIO DE 2023
DATA: 05/10/2023
PARECER CONTÁBIL
Nº 115/2023
DE: RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES - CONTADOR
PARA: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ASSUNTO: PRÉ-PROJETO DE LEI DATADO DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 NO VALOR DE R$ 100.700,00
(cem mil e setecentos reais) DE FONTES LIVRE nº 0.000.
llmo. Sra. Adriana Bueno da Silva em atendimento à sua solicitação e da Sra. Izabela Barbosa
Vasconcelos Camargo, informamos que foi editado Pré-projeto de lei não enumerado pela Diretoria
Administrativa — a pedido, que se encontra editado com recursos vinculados denominado Fonte Própria
nº 0.000 — Recursos Livres do Tesouro no memorando nº 5.840/2023, com a finalidade suplementação
de recursos do tesouro municipal em atendimento a Lei Municipal nº 2.249/2022 que “dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência; Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e estabelece a
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
Em atendimento do art. 17º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - FMDPD: |
$ 2º O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria &
integrará o orçamento geral do município de Mandaguaçu.
Em decorrência do art. 19º Constituirão receitas do Fundo:
V - Dotações orçamentárias da União, do Estado e do “próprio municipio",
previstas especificamente para o atendimento desta lei; |
Parágrafo único. O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de
cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte. |
Este Pré-projeto de lei visa a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Anulações
de Dotações Orçamentárias para o exercício de 2023. |
|
Estas dotações comporão a nova unidade orçamentária e a criação do FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. O presente Projeto de Lei obedecerá a execução
orçamentária em consoante com o Decreto Municipal nº 8642/2023 — que dispõe sobre a Contenção
Despesas, ao qual a Secretaria Municipal de Assistência Social se atentará a sua fiel observância.
Ide
Os valores mencionados na tabela do Pré-projeto de lei serão destinados aos programas sociais
voltados a população com deficiência da Secretaria Municipal de Assistência Social e a criação da
Unidade Orçamentária possibilitará que o município receba transferências de programas Estaduais e
Federais. |
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
100.700,00 (cem mil e setecentos reais). Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve atender a
sistemática da contabilidade pública e prestação de contas.
Sem mais, este é o Parecer Contábil.
RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES
Gestão Adm. da Secretaria Mun. de Assistência Social
(Contador)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi, nº 270 - CENTRO - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-2312
social(Omandaguacu.pr.gov.br

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