ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 605/2023
Mandaguaçu-PR, 30 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
053/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicidnal
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de recursos de exceisos
despesas das atividades desenvolvidas no CRAS, CREAS e GESTÃO da Secretaria Municipa
de receita num saldo contábil por dotações de R$ 86.892,50 recursos vinculados que farão cial as
Assistência Social, as restituições ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Fundo Esta
de
ual
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os repasses às Entidades Filantrópicas localizadas nésta
municipalidade.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as neces
nosso município.
Atenciosamente.
UA
Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
sidades do
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Faço saber que a Câmara Municipal
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro|e dá
outras providências.
de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder com a abertura de crédito adiclonal
SUPLEMENTAR no Orçamento do Municíp
86.892,50 (oitenta e seis mil € oitocentos e no
io de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total dk R$
venta e dois reais e cinquenta centavos), destinado a refbrçar
as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.001.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa
3.3.90.93 [ 694 Indenizações e Restituições 0.694 4.557/94
[ 44.90.52 276 Equipamentos e Material | 0.712 | | 6.70269
Permanente
07.002.08.244.0009.2.029 Manutenção de Bloco de Proteção
Básica - CRAS
3.3.90.39 320 Outros Serviços de Terceiros — | 0.711 23.583,p8
Pessoa Jurídica
07.002.08.244.0009.2.097 Programas Transitórios
Pactuados como o FEAS/CRAS
3.3.90.39 338 Outros Serviços de Terceiros — | 0.719 20.037,b6
Pessoa Jurídica
07.003.08.243.0009.2.126 Estabelecer Termos de |
Cooperação com Entidades
Governamentais e Ongs, na área
de Assist. Social
3.3.50.43 358 Subvenções Sociais 0.941 115.000,00 |
07.002.08.244.0009.6.029 Manutenção de Bloco de Proteção
Social Especial - MAC/CREAS
3.3.90.30 365 Material de Consumo 0.941 2.000,00
3.3.90.39 367 Outros Serviços de Terceiros — | 0.94] 3.372,31
Pessoa Jurídica
4.4.90.52 368 Equipamentos e Material | 0.941 10.000,00
Permanente
07.002.08.243.0009.2.026 Manutenção do Fundo Municipal
da Criança e Adolescentes
3.3.90.93 664 Indenizações e Restituições 0.724 380,40
3.3.90.93 664 Indenizações e Restituições 3.724 58,62
3.3.90.93 664 Indenizações e Restituições 0.705 307,99
3.3.90.93 664 Indenizações e Restituições 3.705 | 89241
Total de Suplementações 6.892,50
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Art, 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos preyistos
nos art. 43, inciso 1, Il e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit Financeiro
Fonte Descrição Valor
| 3.705 | Fia Enfrentviol (CREAS) - Fonte 705 a
3.724 | Liberdade Cidadã 58,6,
Total do Superávit 951,03
II — Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.694 Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único (IGD - PAB) 1.300,00
0.705 | Fia Enfrentviol (CREAS) - Fonte 705 307,59
0.711 Transf. PSB FNAS (Assistência Social) 23.583,28
0.712 Transf. GBF FNAS (Assistência Social) L 6.702,39
0.719 Piso Paranaense de Ass. Social (PAIF CRAS) 20.037,96
0.941 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta 30.372,31
Complexidade
0.724 || Liberdade Cidadã 380,00
Total do Excesso 82.683,53
NI — Anulações
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local 1
07.001.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa
44.90.52 276 Equipamentos E Material | 0.694 | 3.257,94
Permanente
Total de Anulações 3.257,94
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
— Mandaguaçu-PR, 30 de outubro de 2023.
cito Municipa
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guaçu
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº rara visando a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Superávits Financeiro d
Balanço
Patrimonial, os Excessos de Arrecadações e Anulações de Dotações Orçamentárias para o exerdício
de 2023, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo
setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem os recursos oriundos de parcelas depositadas pelo Governo
Estadual e Federal e rendimentos bancários contas correntes da Secretaria Municipal de Assistência
Social totalizando um valor de R$ 86.892,50 apurados nos relatórios de sistema contábi
na data de
09 de outubro de 2023 e compreendem os lançamentos de receitas efetuados pelo órgão de tesouilaria
deste Poder.
As fontes de recursos nº 0.694, 0.705 0.724 será efetuado a restituição do crédito
de rendimentos em aplicação bancária ao Ministério do Desenvolvimento Social e do H
decorrente
IA (Fundo
Estadual da Criança e Adolescente do Estado do Paraná), 0.712 do Programa Bolsa Família para
aquisição de equipamentos de informática e móveis as servidoras que atendem ao usuári
do SUAS
pelo Cadastro Único (CadUnico). As Fontes de Recursos nº 0.711 e 0.719 que compõe o Blocq de
Proteção Social Básica manterá as atividades de oficinas, combustíveis, e manutenções gerais do
como a fonte 0.941 que compõe o Bloco de Proteção Social Especial de livre uso do C
serviços, servirão para complementar as transferências da União as Entidades Fil
Associação Vida e Esperança, Asilo São Vicente de Paulo e APAE.
Os valores mencionados inicialmente serão destinados aos programas sociais da
Municipal de Assistência Social.
prédio do CRAS e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); CREA também
AS e deus
ntrópitas:
Secretaria
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de|R$
86.892,50 (oitenta e seis mil e oitocentos e noventa é dois reais e cinquenta centav
. Sehdo
assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade públiga e
prestação de contas.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis, contamos com a aprovação € antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 30 de outubro de 2023.
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EXERCÍCIO DE 2023
DATA: 10/10/2023
PARECER CONTÁBIL
Nº 119/2023
RAFAEL EUGÉNIO LEITE CHAVES - CONTADOR
DE:
PARA: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ASSUNTO: PRÉ-PROJETO DE LEI DATADO DE 08 DE AGOSTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 86.892,50 oitenta
e seis mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) DE FONTES VINCULADAS nº 0.694,
0.705, 0.711, 0.712, 0.719, 0.724 e 0.941. |
do
Pré-projeto de lei não enumerado pela Diretoria Administrativa — a pedido, que se encontra editado com
recursos vinculados denominado Fonte nº 0.694, 0.705, 0.711, 0.712, 0.719, 0.724 e 0.941 nesta data
Ilmo. Sra. Adriana Bueno da Silva em atendimento à sua solicitação, informamos que foi edita
para redistribuição dos recursos orçamentários para melhor execução financeira dos mesmos em vossa
secretaria de assistência social.
Este Pré-projeto de lei visa a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excessos
de Arrecadações e Anulações de Dotações Orçamentárias para o exercício de 2023, conforme esboça
as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem os recursos oriundos de parcelas depositadas pelo Governo
Estadual e Federal e rendimentos bancários contas correntes da Secretaria Municipal de Assistência
Social totalizando um valor de R$ 86.892,50 apurados nos relatórios de sistema contábil na data de 09
de outubro de 2023 e compreendem os lançamentos de receitas efetuados pelo órgão de tesouraria deste
Poder.
As fontes de recursos nº 0.694, 0.705, 0.724 será efetuado a restituição do crédito decorrente
de rendimentos em aplicação bancária ao Ministério do Desenvolvimento Social e do FIA (Fundo Estadual
da Criança e Adolescente do Estado do Paraná), 0.712 do Programa Bolsa Família para aquisição de
equipamentos de informática e móveis as servidoras que atendem ao usuário do SUAS pelo Cadastro
Único (Cadúnico). As Fontes de Recursos nº 0.711 e 0.719 que compõe o Bloco de Proteção Social
Básica manterá as atividades de oficinas, combustíveis, e manutenções gerais do prédio do CRAS e do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos (SCFV); assim também como a fonte 0.941 que
compõe o Bloco de Proteção Social Especial de livre uso do CREAS e seus serviços, servirão pata
complementar as transferências da União as Entidades Filantrópicas: Associação Vida e Esperança, Asilo
São Vicente de Paulo e APAE.
Os valores mencionados inicialmente serão destinados aos programas sociais da Secretaria
|
Municipal de Assistência Social.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
85.692,50 (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Sendo assim
o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade pública e prestação de
contas.
Sem mais, este é o Parecer Contábil.
RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES
Gestão Adm. da Secretaria Mun. de Assistência Social
(Contador)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi, nº 270 - CENTRO - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-2312
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