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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício n. 609/2023
Mandaguaçu, 31 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, apresentamos à Câmara de Vereadores de Mandaguaçu o
Projeto de Lei nº 054/2023, que visa à desafetação, alteração de destinação de imóvel e a autorização
para concessão de direito real de uso do lote de terras nº 18/A, localizado na Gleba Patrimônio
Guadiana, no município de Mandaguaçu.
Esta iniciativa legislativa tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico de
nossa cidade, gerar empregos e incentivar a instalação de atividades industriais. A concessão de
direito real de uso seguirá as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.227/2022 e demais
normas em vigor
Solicitamos que o projeto seja apreciado com a devida atenção, considerando os benefícios
que ele pode proporcionar à nossa comunidade.
Antecipamos sinceros agradecimentos e permanecemos a disposição.
Atenciosamente,
ay
ese Midauar Seghesi
Proturadora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu, PR
Exmo. Sr. Vereador Presidente
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n.º 100, Mandaguaçu, PR
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PROJETO DE LEINº 054/2023
Dispõe sobre a desafetação, a alteração de destinação de imóvel,
e autoriza a concessão de direito real de uso para o Lote de terras
nº. 18/A de Mandaguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desincorporado da categoria de bem público de uso comum do povo e transferido para a
categoria de bem patrimonial disponível, o lote de terras sob o nº. I8/A (remanescente), localizado na Gleba
Patrimônio Guadiana, com área de 0,5322 alqueires paulistas, igual a 1,2879 hectares, correspondentes a
12.879,00 metros quadrados, situado neste município de Mandaguaçu, matrícula imobiliária nº. 8.789 do
Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguaçu.
o Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento
econômico, a geração de empregos e renda, conceder a terceiros, por meio de licitação no regime de concessão
de direito real de uso o imóvel indicado no art. 1º.
Parágrafo Único. A concessão de direito real de uso tem como finalidade a promoção de atividades
industriais, estando sujeitas às normas gerais e específicas aplicáveis para esse fim, conforme estabelecido na Lei
Municipal nº 2.227/2022, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mandaguaçu —
PRODEMAN, e suas eventuais alterações.
Art. 3º, A concessão de que trata a presente lei terá duração de 10 (dez) anos, sendo que o
concessionário deverá iniciar as obras de implantação no prazo máximo de 6 (seis) meses e concluir essas obras
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de emissão do alvará de construção.
Parágrafo Único. É vedado a modificação, no todo ou em parte, das edificações porventura existentes
sobre o imóvel objeto da concessão de direito real de uso, exceto se obtida anuência prévia, expressa e escrita, do
Município de Mandaguaçu.
Art. 4º, A concessão prevista nesta Lei é intransferível e poderá ser rescindida unilateralmente pelo
Município nas seguintes circunstâncias:
I- Quando ocorrer desvio de finalidade no uso do bem concedido em direito real de uso, ou de suas
acessões, benfeitorias, ou obras nele edificadas ou em construção;
I- Se as obras não forem edificadas ou concluídas dentro do prazo estabelecido no art. 3º desta Lei;
II — Quando for constatada a paralisação das atividades por um período igual ou superior a 3 (três)
meses, ou se o concessionário reduzir, sem motivo justificado aceito pelo municipio, o número de empregos que
se comprometeu a criar;
IV — Se for confirmada a falsidade de qualquer declaração prestada pela concessionário ao Município
de Mandaguaçu:
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V—Pelo descumprimento das disposições desta Lei ou de outras obrigações que possam ser impostas,
sempre que houver evidência de prejuízo ou ameaça aos interesses públicos, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Único. Ocorrendo o término do prazo da concessão ou a revogação da mesma, o imóvel
retornará ao Município com todas as melhorias e modificações realizadas, e o concessionário não terá direito a
qualquer indenização custeada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O Município poderá acrescentar ao contrato, edital de licitação e documentos similares,
quaisquer encargos e cláusulas de garantia que considere essenciais para garantir o cumprimento das finalidades
públicas da concessão do direito real de uso.
Art. 6º. Todos os termos desta Lei constarão, obrigatoriamente, na escritura e no instrumento de
concessão de direito real de uso.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
/ -Mandaguaçu, 31 de outubro de 2023.
a a
i o-da
Fefeito Municipal
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MENSAGEM
Prezado Presidente e Nobres Vereadores.
Apresentamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 054/2023, que visa à desafetação,
alteração de destinação de imóvel e a autorização para concessão de direito real de uso do lote de
terras nº 18/A, localizado na Gleba Patrimônio Guadiana, no município de Mandaguaçu.
O referido projeto de lei foi concebido com o intuito de promover o desenvolvimento
econômico local, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de
Mandaguaçu. O imóvel em questão representa uma valiosa oportunidade para fomentar atividades
industriais, contribuindo assim para o crescimento econômico de nossa cidade.
A desafetação e a mudança de destinação do imóvel de bem público de uso comum do povo
para bem patrimonial disponível são passos fundamentais para viabilizar sua utilização com foco na
atividade industrial. Esta mudança de status permitirá que a municipalidade explore de forma eficaz
esse recurso em benefício da coletividade.
A concessão de direito real de uso é uma ferramenta que possibilitará a atração de
investidores e empresas que desejam estabelecer suas operações industriais em nossa região. Dessa
forma, esperamos criar oportunidades de emprego, fomentar o crescimento econômico e aumentar a
arrecadação de impostos, que podem ser revertidos em serviços públicos de qualidade para nossa
comunidade.
Salientamos que todas as ações previstas neste projeto de lei estão em conformidade com as
normas gerais e específicas aplicáveis e, sobretudo, com a Lei Municipal nº 2.227/2022, que institui
o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mandaguaçu — PRODEMAN. As eventuais
alterações na legislação aplicável serão rigorosamente respeitadas.
Por meio deste projeto, reafirmamos nosso compromisso com o progresso e bem-estar da
nossa cidade. Contamos com o apoio e a colaboração de todos os nobres vereadores para que esta
iniciativa possa ser analisada e, esperamos, aprovada, para o benefício de Mandaguaçu e de seus
munícipes.
Atenciosamente,
refeito Municipal