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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaInstitui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, e dá outras providências.
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de retirado pelo autor.
2025-08-15 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2025-02-05 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2025-02-05 Aguarda emissão de Ofício — Ofício 001/2025 - CCLRF
2025-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-14 Aguardando leitura — —
2025-01-14 Despacho Presidente — Inclusão nas matérias do expediente.
2025-01-14 Aguarda despacho da Presidência. — Encaminhado para inclusão nas matérias recebidas, conforme Art. 158, §1º do RI.
2025-01-14 Aguardando leitura — Retornou à secretaria para cumprimento do art. 158 do RI.
2024-09-13 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — Ofício 168/2024
2024-09-06 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2024-09-06 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2024-05-09 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2024-05-09 Aguarda emissão de Ofício — —
2024-05-08 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão — —
2024-03-21 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2024-03-21 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2024-02-23 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2024-02-21 Aguarda emissão de Ofício — —
2024-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-02 Aguardando leitura — —
2024-02-02 Despacho Presidente — —
2023-11-06 Aguarda despacho da Presidência. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

o cr
Prefeitura do Município de Mandaguaçã
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Ofício n. 611/2023
Mandaguaçu, 01 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, apresentamos à Câmara de Vereadores o Projeto de
Lei nº 055/2023, que institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu
com o intuito de suprir uma necessidade premente em nossa comunidade, que abarca diversos
aspectos fundamentais.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam a atuação
destes Nobres Vereadores, contamos com a aprovação e antecipamos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
E
3FEITO MUNICIPAL
o Jd!
ADALBERTO WILIAN FERRACIN DA SILVA
Secretário Muriicipal de Meio Ambiente
a)
erese Midauar Seghesi
Procuradora-Geral
Keéiby
Girasrs Manioizal de Maná “PR Câmara Municipal de Mandagu=çu
Ee, Se Vereador Presidemas o)
FABRICIO CESAR MARTELOZZ] Data: 6/1/2029 E AL raranas,
Rua Bernardino Bogo, n.º 100, Mandaguaçu. PR Legislativo
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055/2023
Institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em
Mandaguaçu, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Munici
sanciona a seguinte Lei:
pal
Art. 1º, Institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, com o objetivo
de adquirir rações, angariar doações de rações e facilitar sua distribuição, seja diretamente ou por meio
de
entidades previamente registradas, tais como organizações não governamentais (ONGs) e Protetores
Independentes, com a intenção de auxiliar pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade mea
e nutricional que possuam animais, estejam ou não sob a assistência de entidades assistenci
contribuindo, assim, de modo direto para a promoção da saúde animal.
is,
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, são consideradas rações para animais os alimentos
formulados especificamente para atender às necessidades nutricionais de animais domésticos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 2º. O Município de Mandaguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é
autorizado a coordenar e estruturar o "Programa Banco de Ração para Animais”, estabelecendo
critérios de aquisição, coleta, distribuição, bem como a fiscalização a ser exercida, além
os
do
credenciamento e acompanhamento das entidades. indivíduos e/ou famílias beneficiárias devidamente
registradas.
Parágrafo Único. O financiamento do programa será viabilizado por meio de doações voluntárias
da comunidade, contribuições de empresas privadas e recursos orçamentários municipais, de acordo com
a disponibilidade.
Art. 3º. As rações para animais adquiridas, doadas e coletadas pelo referido programa, não serão
destinadas à comercialização.
Art. 4º. O "Programa Banco de Ração para Animais" tem como finalidades:
I- Adquirir, coletar, recondicionar, armazenar e distribuir rações para animais, desde que estejam
em condições de consumo, provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais envolvidos na produção
comercialização, tanto no atacado quanto no varejo, de produtos e alimentos destinados aos animais;
c
b) Doações de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública, desde que estejam em
conformidade com as normas legais aplicáveis;
c) Doações provenientes de órgãos públicos ou de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado;
d) Compras realizadas pela Administração Municipal.
II - Distribuir de forma institucional e organizada, mediante deliberação da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, considerando as necessidades dos beneficiários e a disponibilidade de estoque.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
Art. 5º. Quando necessário, as disposições desta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto
pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandaguaçu, 01 de novembro de 2028.
FEITO MUNICIPAL
. “ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"!
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei n. 055/2023, que propõe a criação
"Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, com o intuito de suprir u
necessidade premente em nossa comunidade. que abarca diversos aspectos fundamentais, e e
alinhado com as leis municipais vigentes. como exemplo, a Lei Municipal n. 2.147/2020 Ai
dispõe sobre a proteção e bem-estar animal, a Lei n. 1.995/2017, que criou o Program
Permanente de Esterilização, entre outras valorosas iniciativas.
» o» Oo
Dao
Este projeto tem como objetivo propiciar o bem-estar dos animais de estimaçãi
fornecendo acesso à alimentação adequada, apoiar famílias em situação de vulnerabilidade,
estabelecer parcerias com entidades em defesa da causa animal, com o propósito de contribuir
para a redução do abandono de animais e oferecer suporte para mantê-los sob cuidados
adequados.
E
Também a proposta se baseia na colaboração comunitária, incentivando a doação de
tações por parte de estabelecimentos comerciais. empresas privadas, órgãos públicos e pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado. Isso fortalece os laços na comunidade em prol de uma
causa comum, demonstrando nossa responsabilidade ambiental e social.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam a iam
dos nobres Vereadores, contamos com a aprovação e antecipamos nossos sinceros
agradecimentos.
ADALBERTO WILIAN FERRÁCIN DA SILVA
' Secretário Municipal de Meio Ambiente
| À / /

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