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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoGDmandaguacu.pr.leg.br
Materia Legislativa 7/2023
Exmo. Sr. Tipo; EIMP - Emenda Impositiva
Data: 10 de Novembro de 2023
João Ramos Costa pa
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- pela Lei Municipal...
A vereadora KARINA DE FÁTIMA GROSSI no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda
Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 039/2023, que dispõe sobre o
Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para O exercício financeiro
de 2024.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
EMENULVANIIiM ID
Ordem de Prioridade: |
| Beneficiário: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Justificativa: Destina R$ 25.933,94 para que o Poder Executivo promova a
realização de castração de cães e gatos (machos e fêmeas) no Município. A
disponibilização das castrações deverá observar os critérios de prioridades
estabelecidos pela Lei Municipal n. 1995/2017. A quantidade de castrações será
variável, vinculada ao custo de castração dos animais, obtido através de
processo licitatório e o valor desta emenda. Esta emenda objetiva atender uma
política de bem estar animal e de saúde pública, pois é necessário realizar o
controle populacional de tais animais.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 25.133,94
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado |X
Identificação, do crédito Código Nemo
. orçamentário
Orgão: 1 Secretaria do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Diretoria de Fiscalização Ambiental
Ação: 2.081 Manutenção da Divisão
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa
Fonte: O Recursos jurídica
Ordinários (livres)
Valores Iniciais: R$ 5.618,00
Emenda (+): R$ 25.933,94
Valores Propostos: R$ 31.551,94
APROVADO EM dita na 3 nlatãs mito
VOTAÇÃO POR xceai osso
Em 212 de e de DD
PRESJDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do a
crédito ragantário Codigo Nomo,
Órgão: ] 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| Unidade Orçamentária: 99.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação: 9.999 Reserva de Contingência — Emendas
Impositivas
Natureza da Despesa: 99.99.99 | Reserva de Contingência
Fonte: O Recursos
Ordinários (livres)
Valores Iniciais: R$ 1.244.411,08
Emenda (-): Lo R$ 25.933,94
Valores Propostos: R$ 1.218.477,14
arina de Fátima Grossi
Vereadora
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