Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de
R$1.757.670,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta reais), destinado a
reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.037 Manut. Transporte Escolar
3.3.90.30. 360 Material de consumo 0.104 150.000,00
3.3.90.39 303 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.104 30.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental - Outros Recursos
3.3.90.30 388 Material de consumo 0.104 50.000,00
3.3.90.39 392 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.104 75.000,00
08.03.12.365.0013.1.048 Construir, Ampliar ou Remodelar Centro de
Educação Infantil - CRECHE
44.90.52 413 Equipamentos e material permanente 0.104 100.000,00
08.03.12.365.0013.1.049 Construir, Ampliar ou Remodelar Centro de
Educação Infantil - PRÉ-ESCOLA
44.90.51 415 Obras e Instalações 0.104 100.000,00
08.03.12.365.0013.2.032 Manut. Centros de Educação Infanti-CRECHE
3.3.90.30 902 Material de consumo 0.104 300.000,00
08.03.12.365.0013.2.033 Manut. Centros Educação Infantil-Pré escola
3.3.90.30 903 Material de consumo 0.104 300.000,00
Total de Suplementações por Fonte 0.104 1.105.000,00
Programa de Trabalho Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local |
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental — Outros Recursos |
3.3.90.30 389 Material de consumo 0.103 50.000,00
3.3.90.39 393 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.103 75.000,00
08.03.12.365.0013.1.048 Construir, Ampliar ou Remodelar Centro de
Educação Infantil - CRECHE
44.90.51 412 Obras e Instalações 0.103 76.000,00
08.03.12.365.0013.2.032 Manut. Centros de Educação Infantil- CRECHE
3.3.90.30 427 Material de consumo 0.103 171.670,00
44.90.52 431 Equipamentos e material permanente 0.103 145.000,00
08.03.12.365.0013.2.033 Manut. Centros Educação Infantil-Pré escola
44.90.52 445 Equipamentos e material permanente 0.103 135.000,00
Total de Suplementações por Fonte | 0.103 652.670,00
Total GERAL de Suplementações 1.757.670,00
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Hll— Cancelamento
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.01.12.306.0013.2.034 Manut. Alimentação Escolar - PNAE
3.3.90.30 319 Material de consumo 0.001 453.210,00
08.01.12.361.0013.2.030 Administração do Dpto. Educação e Cultura
3.1.90.11 322 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.001 23.370,00
3.3.90.14 327 Diárias — Pessoal Civil 0.001 3.500,00
08.02.12.361.0013.1.012 Construção, Ampliação e Remodelação de
Salas de Aula e Dependências
44.90.51 331 Obras e Instalações 0.001 350.590,00
08.02.12.361.0013.1.013 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
44.90.52 336 Equipamentos e material permanente 0.001 35.050,00
08.02.12.361.0013.1.014 Edificação, Ampliação e Remodelação de
Unidades Escolares
44.90.51 340 Obras e Instalações 0.001 268.780,00
08.02.12.361.0013.1.015 Ampliar Laboratórios de Informática
44.90.52 345 Equipamentos e material permanente 0.001 5.840,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental - Outros Recursos
3.1.90.13 374 Obrigações patronais 0.001 23.370,00
3.1.90.16 377 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 5.840,00
31.91.13 381 Obrigações patronais 0.001 29.210,00
3.3.90.14 384 Diárias — Pessoal Civil 0.001 1.160,00
3.3.90.30 387 Material de consumo 0.001 200.000,00
3.3.90.36, 390 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 1.160,00
3.3.90.39 391 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 29.210,00
44.90.51 396 Obras e Instalações 0.001 5.840,00
44.90.52 397 Equipamentos e material permanente 0.001 2.330,00
08.02.12.361.0013.2.061 Manut. Transporte Escolar - PNAT
3.3.90.36 401 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 1.160,00
08.02.12.367.0013.2.043 Manut. Ensino Especial
3.3.50.43 406 Subvenções Sociais 0.001 2.330,00
08.03.12.365.0013.1.048 Construir, Ampliar ou Remodelar Centro de
Educação Infantil - CRECHE
44.90.51 410 Obras e Instalações 0.001 58.430,00
08.03.12.365.0013.1.049 Construir, Ampliar ou Remodelar Centro de
Educação Infantil - PRÉ-ESCOLA
44.90.51 414 Obras e Instalações 0.001 58.430,00
08.03.12.365.0013.2.032 Manut. Centros de Educação Infantil-CRECHE
3.1.90.11 418 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.001 75.960,00
3.1.91.13 424 Obrigações patronais 0.001 17.520,00
3.3.90.30 426 Material de consumo 0.001 5.840,00
3.3.90.39 428 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 11.680,00
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.03.12.365.0013.2.033 Manut. Centros Educação Infantil-Pré escola
3.1.90.11 432 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.001 52.580,00
3.1.91.13 438 | Obrigações patronais 0.001 17.520,00
3.3.90.30 440 Material de consumo 0.001 2.330,00
3.3.90.39 442 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 11.680,00
44.90.52 444 Equipamentos e material permanente 0.001 3.750,00
Total de Cancelamentos por Fonte 0.001 1.757.670,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
eira, 08 de outubro de 2021.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
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Mandaguaçu-PR, 08 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 052/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do município para o exercício de 2021.
Essa suplementação possibilitará que o Departamento de Educação possa aumentar
seus investimentos na sua área de atuação.
Os investimentos terão sua origem através do redirecionamento de Recursos Livres
diretamente para Fontes vinculadas à Educação.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Ape | nd
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PARECER CONTÁBIL
Segue avaliação sobre a possibilidade de proceder a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2021, solicitada para os valores
indicados no Projeto Lei 052/2021.
As suplementações serão necessárias para atender as necessidades do Departamentos de
Educação.
ORIGENS DOS RECURSOS;
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
HI - Cancelamento
Total de Cancelamentos por Fonte | 0.001 1.757.670,00
Foi solicitado que a Divisão de Contabilidade direcionasse a maior parte possível, até o
momento, de Recursos Livres (Fonte 0.001) para serem utilizados em despesas vinculadas à
Educação, como forma de aumentar os Recursos da Educação 5% (Fonte 0.103) e Educação 25%
(Fonte 0.104).
Após análise dos orçamento do Departamento de Educação, foram separados R$ 1.757.670,00
que pertencem à Fonte Livre e serão Cancelados para Suplementar as Fontes 0.103 e 0.104,
Sendo o que tínhamos até o momento, esse é o meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 08 de outubro de 2021.
Dir. Departamento de Fazenda
CPF 042.809.699-90