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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá outras providências.
native_id1059

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Sancionado S Lei Municipal nº 2336/2023
2023-12-12 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-12-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-12-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão P —
2023-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2023-11-23 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2023-11-22 Aguarda emissão de Ofício — —
2023-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-13 Aguardando leitura — —
2023-11-13 Despacho Presidente — —
2023-11-13 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T17:48:21.950489-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-12-04T18:33:06.505058-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 623/2023 -GAB Mandaguaçu-Pr, 10 de novembro de 2023.
A Sua Excelência,
O Senhor Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo. o Projeto de Lei sobjnº
056/2023, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS AUTISTAS — AMA.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(()mandaguacu. pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 56/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo |de
Fomento com a Associação Maringaense dos Autistay —
AMA e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciond a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado através da Resolução nº 03/2023 |do
Conselho do Fundeb homologada pelo Decreto Municipal nº 8671/2023, a firmar Termo de Fomento cdm
a Associação Maringaense dos Autistas - AMA, com vigência de 12 meses, no valor de R$ 326000
(trinta e nove mil e seiscentos reais) divididas em doze parcelas de R$ 3.300,00 (três mil e
trezentos reais), objetivando o repasse mensal de recursos à entidade por parte do Município lde
Mandaguaçu/Pr para a manutenção da entidade que presta atendimento educacional às pessoas cgm
Transtorno do Espectro Autista - TEA, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º, O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá Ho
orçamento geral do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa orçamentátia
08.02.12.367.0013.2.043. 3.3.50.43.00.00 Subvenção Social.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonântia
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob nº 6330/2017 e dembis
normas aplicadas à matéria.
o
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 é Instrução Normativa
Art. 4º. A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado '
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo 3º dlo
Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61 e 62 da Tlei
Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 5º. A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle o
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pago Municipal Hiro Vieira, 10 de novembró de 2098.
a Silva
refeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito()mandaguacu.pr.gov.br
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a AMA, situada em Maringá, é a única entidade da re
que presta serviços de modo exclusivo, inestimável e extremamente relevantes as pessoas com o transtoino
do espectro autista — TEA, atendendo crianças de toda a região.
Dessa forma, para que os serviços educacionais prestados pela AMA possam ter continuidade,
se necessária e oportuna a aprovação do Termo de Fomento em foco, para que seja possível a concessão|de
subvenção social, conforme consta no plano de trabalho e plano aplicação, para execução do termo Ide
fomento.
Esclareça-se que os valores para o Termo de Fomento estão de acordo com a Lei Orçamentária
Anual —2023.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos portadores de deficiêntia
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 10 de novembro de 2023.
pudis 5
feito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
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