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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaRegulamenta o funcionamento do cemitério, autoriza a construção de ossário para a guarda de restos mortais em situação de abandono ou ruína, e dá outras providências.
native_id1060

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-28 Sancionado S Lei Municipal nº 2368/2024
2024-03-26 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-03-25 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-03-19 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-03-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes P —
2024-03-14 Parecer favorável da comissão P —
2024-03-13 Parecer favorável da comissão P —
2024-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-13 Aguardando leitura — —
2023-11-13 Despacho Presidente — —
2023-11-13 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T18:43:23.746656-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-18T18:31:30.933386-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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. er o
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
Ofício n. 625/2023
Mandaguaçu, 13 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, submetemos à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei |nº
057/2023, que visa regulamentar o funcionamento do cemitério, autorizar a construção de um ossário pará a
guarda de restos mortais de túmulos e sepulturas em situação de abandono ou ruína, além de outtas
providências, conforme destacado pelo Vereador João do Alto, que tem enfatizado a relevância desse teima
ao longo do tempo.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam a atuação destes
Nobres Vereadores, contamos com a aprovação e antecipamos nossos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente, "a
Câmara Municipal de Mandaguaçu, PR
Exmo. Sr. Vereador Presidente
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n.º 100, Mandaguaçu, PR
B e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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PROJETO DE LEIN. 057/2023
Regulamenta o Regulamenta o funcionamento do cemitér
io,
autoriza a construção de ossário para a guarda de restos morthis
em situação de abandono ou ruína, e dá outras providencias.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Os cemitérios do município são considerados equipamentos urbanos de utilidade a a
contendo as edificações necessárias para a instalação e funcionamento das atividades e serviços destina:
ao sepultamento dos mortos.
Art. 2º. Os locais de sepultamento são livres para a prática de ritos religiosos, filosofias, ideolog]
e congêneres, de acordo com a legislação vigente e a preferência dos envolvidos.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para efeito desta Lei ficam adotadas as seguintes definições:
I- cemitério: área destinada a sepultamentos;
IH - sepultar ou inumar: ato de colocar cadáver ou restos mortais em local adequado;
HI - reinumar: ato de reintroduzir cadáver ou restos mortais na mesma sepultura ou em outra;
IV - sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamento;
os
as
V - construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos pára
sepultamento, compreendendo-se:
a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;
b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uia
construção tumular;
€) lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical;
VI - exumar: retirar cadáver ou restos mortais do local em que se acha sepultado;
VII - incinerar ou cremar: converter cadáver ou restos mortais em cinzas, sumariamente, ou como parte
rito funerário;
tde
VII - urna, caixão, ataúde ou esquife: caixa com formato adequado para conter pessoa cadáver ou restos
mortais
IX - columbário: local para guardar urnas e cinzas funerárias, dispostos horizontal e verticalmente, cdm
acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos;
X - ossário ou ossuário: local para acomodação de ossos e outros restos mortais exumados dos depósitos
funerários, contidos ou não em urna ossária;
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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XI - tratamento térmico: é todo e qualquer processo cuja operação seja realizada acima da temperattira
mínima de 8000e, devendo ser realizado com observância ao Conselho Nacional do Meio Ambiehte
(CONAMA) e Instituto Água e Terra (LAT).
CAPÍTULO HI .
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 4º. A prestação dos serviços nos cemitérios públicos será efetuada:
I - diretamente pelo Município, através da Secretaria Municipal de Obras, conforme regulamentação,
observados os preceitos desta Lei;
IH - Indiretamente sob o regime de concessão ou permissão, por meio de processo licitatório, atendidas
condições legais e fixadas em edital.
as
Art. 5º. Os serviços públicos de administração e exploração de cemitérios particulares Ino
Município serão executados por pessoas jurídicas de direito privado, mediante delegação através de licitagão
pública, sob o regime de concessão ou de permissão de uso.
Art. 6º. Os concessionários de terrenos ou seus representantes são obrigados a realizar os servidos
de limpeza, obras de conservação e reparação, como túmulos. Jazigos, mausoléus, cenótafios e construç:
equivalentes, bem como reformas, demolições, ampliações, consertos, montagens e reparações necessárias
Parágrafo Unico. O concessionário ou representante deve, sempre, manter o(s) nome(s) das pess
sepultadas nas gavetas, jazigos, sepulturas ou monumentos sepulcrais, para melhor identificação.
Art. 7º. Os Cemitérios situados no Município podem ser de caráter público ou particular.
es
as
81º. Considera-se cemitério e crematório particular aquele pertencente ao domínio privado,
empresas, cooperativas, associações, congregações religiosas e congêneres, admitidos nos seguintes tipos:
I - cemitério horizontal: localizado em área descoberta, compreendendo os cemitérios tradicionais e
cemitérios parques ou jardins;
II - cemitério parque ou jardim: predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumularts,
no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide ao nível do solo, de pequenas dimensões:
HI - cemitério vertical: em edificação de um ou mais pavimentos, dotados de compartimentos destinados a
sepultamentos;
IV - cemitério de animais: local destinado ao sepultamento de animais.
V- crematório: instalação especializada para realizar a cremação, que é um processo de redução de um corpo
falecido a cinzas por meio da aplicação controlada de calor. Nos
82º. Os cemitérios e crematórios, terão, no que couber, seu regulamento aprovado por decreto Ho
Poder Executivo.
Art. 8º. As empresas do ramo e os profissionais autônomos deverão estar devidamente legalizad
e/ou autorizados perante os órgãos da Prefeitura Municipal para o exercício das atividades, salvo quando
os
se
tratar de empresa devidamente organizada e oriunda de outras localidades, caso em que poderá operar edm
autorização.
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Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
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CAPÍTULO IV
DA CONSTRUÇÃO DO OSSARIO
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à construção de um ossário
Cemitério do município de Mandaguaçu (PR), com o propósito de abrigar os restos mortais de cadáveres,
bem como tomar posse e providenciar a destinação adequada de sepulturas e túmulos que se encontrem
abandonados ou em estado de ruína.
Parágrafo Único. Situações de abandono são caracterizadas pela falta dos serviços de limpéza
no
necessários para a manutenção da estética, e aquelas em que não são realizadas as obras de conservação e
reparação indispensáveis para garantir a segurança e a salubridade do cemitério são consideradas em estado
de ruína.
Art. 10º. Constatada situação de abandono ou estado de ruína, será emitida notificação
concessionário dos terrenos ou aos seus representantes, solicitando a realização de serviços de limpeza, obtas
de conservação, entre outras medidas pertinentes.
$1º. A notificação mencionada no caput será realizada por meio de editais afixados na recepção
ao
da
Prefeitura Municipal, publicados em jornal de maior circulação local, no órgão oficial do município e jno
Diário Oficial do Estado.
82º. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem que os interessados tomem qualquer providência, a
contar da última publicação na imprensa, a concessão será considerada extinta, e os materiais aproveitáveis
serão remetidos ao patrimônio público, tornando a sepultura disponível.
83º. O material retirado das sepulturas abertas para fins de depósito em ossário pertence
cemitério, não cabendo aos interessados reclamação e indenização.
84º. Antes de declarar a extinção da concessão, a administração do cemitério, ou Departamento
equivalente, comunicará à Secretaria Municipal de Cultura, se a sepultura em questão se trata de uma obra
arte digna de preservação ou se o falecido possui relevância para a história local.
$5º. Nas situações mencionadas no $4º, a administração do cemitério solicitará à PER
Municipal de Obras, ou Departamento equivalente, um levantamento dos custos das obras de restauraç:
havendo disponibilidade financeira, poderá determinar a limpeza e conservação, às expensas do Município
86º. Na ausência das situações previstas no $4º e, desde que decorrido o prazo de 7 (sete) na
contados da data do sepultamento, a administração do cemitério estará autorizada a proceder à remoção
restos mortais para o ossário municipal e solicitará à secretaria de obras a demolição da sepultura.
87º. Na ausência da construção efetiva do ossário, o Poder Executivo poderá, mediante Epi
estabelecidos com universidades, visando contribuir para a formação de profissionais na área da saú
efetuar doações dos ossos retirados de sepulturas, bem como destiná-los para crematórios devidamel
autorizados por lei.
de
O,
os
e,
te
$8º. As sepulturas que, pela crença popular ou religiosa, tornarem-se motivo de adoração, serão
igualmente preservadas pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V |
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E PROIBIÇÕES
B e ro
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Art. 11º. É defeso fazer enterramentos antes de decorrido o prazo de 12 horas, contando |do
momento do falecimento, salvo:
I - quando a causa da morte foi moléstia contagiosa, ou epidêmica;
H - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
Parágrafo único, Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios por mais de |24
horas, contadas a partir do momento do óbito, salvo nos casos em que o corpo estiver embalsamado [ou
mediante ordem expressa de autoridades competentes, tais como autoridades judiciais, autoridades policihis
ou órgãos de saúde
Art. 12º: Em respeito à dignidade da pessoa e do local de sepultamento, são proibidos danos a
sepulturas, monumentos e plantas, bem como depósitos de terras ou quaisquer resíduos, escombros, entre
estas:
1 - danos às sepulturas: proibição de danificar, vandalizar, sujar sepulturas, lápides ou monumentos.
HI - depósito de materiais não autorizados: vedação ao depósito de qualquer material, funerário ou não, sém
autorização adequada.
a) logo que seja terminada qualquer construção, deverão os materiais restantes ser imediatamente removidos
pelo encarregado da obra, deixando o local perfeitamente limpo.
b) ao deixar o trabalho deverá o encarregado proceder à limpeza dos passeios que circundam as respectivas
construções.
HI - pichação e rabiscos: proibição de qualquer tipo de pichação ou rabisco nos monumentos, lápides pu
estruturas do cemitério.
IV - arrancar plantas ou flores: proibição de arrancar plantas ornamentais ou flores sem autorização.
V - depredação ou atos de violência: proibição de qualquer forma de depredação, ato violento ou vandalisrho
contra túmulos ou estruturas do cemitério.
VI - instalação de materiais para venda: vedação à realização de instalações para venda de qualquer natureza,
a menos que autorizado pelas autoridades competentes.
VII - colocação de cartazes ou anúncios não autorizados: proibição de pregar cartazes ou fazer anúncios nos
muros, portões ou estruturas do cemitério sem autorização.
VIII - acesso não autorizado a áreas restritas: vedação ao acesso não autorizado a áreas restritas ou fechadas
sem permissão.
IX - condução de veículos fora de áreas designadas: proibição da condução de veículos fora de árdas
específicas designadas para tal.
Parágrafo Único. Fica reservado o direito de estabelecer outras proibições conforme necessidadé e
deliberação das autoridades competentes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 13º. A condução de cadáveres dentro ou fora do perímetro urbano, só será permitida a mãojou
em carro fúnebre, na medida do possível.
Art. 14º. A construção de novos cemitérios e anexos exige licenciamento ambiental, conforme a
legislação e normativas dos órgãos reguladores, excluindo os serviços de construção civil relacionados à
expansão de cemitérios existentes, consertos, reparos, manutenções, pintura, poda de árvores e atividades
similares.
Art. 15º. Fica o Município autorizado, através de procedimento administrativo de licitação públika,
a delegar os serviços dos cemitérios públicos já existentes.
Art. 16º: Quando necessário, as disposições desta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto
pelo Poder Executivo.
Art. 17º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, as Leis
Municipais n. 236/1969 e n. 1155/1999.
Mandaguaçu, 13 de novembro de 2023.
B e rs
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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MENSAGEM
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei n.º 057/2023, cujo propósito é regulamentar o
funcionamento do cemitério, autorizar a construção de um ossário para a guarda de restos mortais de túmulos
e sepulturas em situação de abandono ou ruína, € implementar outras medidas correlatas.
A proposta de construção do ossário reflete a notável dedicação humanitária do Vereador João Ido
Alto, que tem enfatizado a importância dessa iniciativa ao longo do tempo. Essa dedicação está alinhada/ao
objetivo de otimizar o uso dos espaços de sepultamento, em consonância com os interesses da população,
dentre tantos outros motivos relevantes.
Para isto, o projeto traz de maneira taxativa a obrigação dos responsáveis pela manutenção e
limpeza de túmulos e sepulturas. Em caso de abandono ou ruína, será emitida uma notificação |ao
responsável para regularização do local e adequações pertinentes. Na ausência de atendimento, a concessão é
revogada, permitindo a remoção dos restos mortais para o ossuário municipal, disponibilizando o local pára
novos sepultamentos.
Importante ressaltar que o encaminhamento dos restos mortais ao ossário municipal não abrarige
túmulos de membros de famílias tradicionais ou com valor histórico para o município, mesmo na falta |de
resposta à notificação. Nestes casos, a preservação será responsabilidade do município.
Aproveitamos também para regulamentar o funcionamento dos cemitérios, estabelecendo diretrites
claras quanto aos deveres e responsabilidades dos encarregados, condutas proibidas e outras diretrizes.
Buscamos, assim, contribuir para a organização e preservação dos espaços destinados à última moratla,
promovendo uma gestão mais eficiente e humanizada.
Essas medidas têm como objetivo equilibrar a gestão eficiente dos espaços cemiteriais com a
preservação do patrimônio cultural, histórico e religioso. Buscamos assegurar uma abordagem ética e
sensível para diversas situações, fortalecendo os laços de pertencimento à comunidade e suas famílias. Dessa
forma, a iniciativa não apenas respeita, mas também enriquece as tradições e valores que moldam a
identidade local.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam a atuação dos nobres
Vereadores, contamos com a aprovação deste Projeto e antecipamos nossos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu, 13 de novembro de

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