Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício n. 626/2023
Mandaguaçu, 13 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, submetemos à Câmara de Vereadores o Projeto de Leilnº
058/2023, cujo propósito é instituir a Política Municipal de Educação Ambiental no Município |de
Mandaguaçu, e dá outras providências.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam a atuação
destes Nobres Vereadores, contamos com a aprovação e antecipamos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
TO MUNICIPAL / Ed
ADALBERTO WILIAN a Pa DA SILVA
” Secretário Municipal de Meio Ambiente
Reciby Thevese Midauar Seghesi
Procuradora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu, PR
Exmo. Sr. Vereador Presidente
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n.º 100, Mandaguaçu, PR
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PROJETO DE LEIN. 058/2023
Institui a Política Municipal de Educação Ambiental ho
Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação dm plental
no Município de Mandaguaçu, que estabelece os princípios e os objetivos da Educação Ambiental e
define as diretrizes e os instrumentos para a sua implantação.
Art. 2.º A Educação Ambiental deverá contemplar não só a relação de causalidade, mas a
interdependência, a interconectividade e as totalidades dos sistemas, considerando-se então coro
paradigma, para efeito desta Lei, a visão de mundo holístico ou paradigma ecossistêmico.
da qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação pacífica das pessoas consigo mesmas,
com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter dogmático e/ou doutrinador
e/ou repressor.
Art. 3.º A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral e a mesmas
Art. 4.º A Educação Ambiental é um tema essencial e permanente da educação, devento
estar presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do processo
educativo, em caráter formal, não formal e informal.
CAPÍTULO H
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5.º Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes definições:
1 - Educação Ambiental — Entende-se Educação Ambiental como um tema transversal da educação
que tem por objetivos o ensino, a aprendizagem, a pesquisa, a produção de conhecimentos el a
promoção da cultura de paz individual e coletiva, que evidenciem as relações entre os seres vivos] a
natureza e o universo na sua complexidade;
II - Sustentabilidade — Conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as condições tle
vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da geração presente e das futuras, We
tal forma que a natureza seja mantida e enriquecida na sua capacidade de regeneração, reprodução e
coevolução;
HI - Visão Holística — A visão holística é a visão de mundo que contempla o estado de totalidade,
integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os físicos, biológicas,
sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais;
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IV - Qualidade de vida — Conjunto das condições harmônicas de vida, considerando os aspectos
individual, coletivo e ambientalmente integrado;
V - Educação formal — A educação formal caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida ém
instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior;
VI - Educação não formal — A educação não formal pode ser definida como qualquer iniciativa
educacional organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino;
VII - Diplomático — Método de trabalho utilizado nas Conferências da ONU, no qual as resoluções
decorrem da busca pacífica na solução dos conflitos socioambientais;
VII - Interativa — Abordagem interpessoal baseada na construção coletiva do conhecimento e numa
liderança compartilhada, apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e inclusão social.
. - CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6.º São princípios básicos da educação ambiental:
I-o enfoque holístico, diplomático e interativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o médio
natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
HI - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas transdisciplinares, que propiciem surgimento
de novos paradigmas;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o meio ambiente;
V - a garantia da continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
CAPÍTULO IV .
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7.º São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I- o desenvolvimento da compreensão integrada do meio ambiente, nas suas múltiplas e complexas
relações, envolvendo aspectos ecológicos, políticos. psicológicos, sociais, econômicos, científicas.
culturais e éticos;
I - a garantia da democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade e transparêndia
das informações ambientais;
II - o estímulo e o fortalecimento para o desenvolvimento e construção de uma consciência crítipa
da problemática socioambiental;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do
equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade ambiental como valor inseparável
do exercício da cidadania:
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município e da Região Metropolitana fle
Mandaguaçu nos níveis micro e macrorregional, com vistas à construção de sociedalle
ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da sustentabilidade e baseada nos conceitbs
ecológicos;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
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VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e a cultura de paz
como fundamentos para o futuro da humanidade;
VII - a construção de visão holística sobre a temática ambiental, que propicie a complexa relagão
dinâmica de fatores como paisagem, bacia hidrográfica, bioma, clima, processos geológicos e pn
antrópicas em diferentes recortes territoriais, considerando aspectos socioeconômicos, políticos,
éticos e culturais;
IX - a promoção do cuidado com a comunidade de vida, a integridade dos ecossistemas, a justiça
econômica, a equidade social, étnica e de gênero, o diálogo para a convivência e a paz;
X - a promoção dos conhecimentos de grupos sociais, que utilizam e preservam a biodiversidade;
XI - promover práticas de conscientização sobre os direitos e bem-estar dos animais, considerando a
prevenção, a redução e eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais, a defása
dos direitos dos animais e o bem-estar animal.
. TÍTULO II |
DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8.º A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além
de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), las
instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, os órgãos públicos da União, tlo
Estado, do Município, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Mdio
Ambiente, órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, entidades do Terceilro
Setor, as entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 9.º As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem E
desenvolvidas na educação formal e não formal, por meio das seguintes linhas de atuação
interrelacionadas:
I - formação dos recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações:
III - produção do material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação;
V - desenvolvimento de Projeto Transdisciplinar de Educação Ambiental, com a anuência do corpo
docente, coordenação e direção, que deverá estar à disposição de todo munícipe que solicite vista.
$ 1.º Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão
respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.
$ 2.º A formação dos recursos humanos voltar-se-á para:
I - a incorporação da dimensão ambiental durante a formação continuada dos educadores de todbs
os níveis e modalidades de ensino;
II - a atualização de todos os profissionais em questões socioambientais;
HI - a preparação dos profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
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IV - o atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que diz respeita à
problemática ambiental.
8 3.º As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I- o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão socioambiental de
forma transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a participação das populações
interessadas na formulação e execução de pesquisas na questão socioambiental;
Il - a difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão socioambiental:
HI - a busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação socioambiental;
IV - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com a produção do material educativo.
CAPÍTULO IH
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 10º. São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
1 - promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
II - estimular as parcerias entre os setores público e privado, Terceiro Setor, as entidades de classe,
meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que promovam a melhoria fla
qualidade de vida da população;
HI - fomentar parcerias com o Terceiro Setor, institutos de ensino e pesquisa, visando à produção,
divulgação e disponibilização do conhecimento científico e à formulação de soluções tecnológidas
ambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação Ambiental;
IV - promover a inter-relação entre processos e tecnologias da informação e da comunicação e jas
demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências, envolvendo as diversas
linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania;
V - fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação, parques e em outras áreas
verdes destinadas à conservação ambiental, assim como no zoológico e aquário, para os diferentes
públicos, respeitando as potencialidades de cada área;
VI - promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedalle
na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
VII - propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
VII - promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de professores e dps
educadores ambientais;
IX - facilitar o acesso à informação do inventário dos recursos naturais e culturais do Município;
X - desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Região Metropolitana, com bs
governos estadual e federal, visando equacionar e buscar a solução de problemas de interesse
comum no quesito educação ambiental.
CAPÍTULO NI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art. 11º. Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito
dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
1 - Educação básica: infantil, fundamental e média;
II - Educação técnica e tecnológica;
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HI - Educação superior e pós-graduação;
IV - Educação especial;
V - Educação para populações tradicionais:
VI - Extensão de nível médio e superior.
Art. 12º. A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada,
contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Parágrafo Único. A Educação Ambiental não deve ser implantada como uma disciplina específica
no currículo escolar;
. CAPÍTULO IV .
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO NÃO FORMAL
Art. 13º. No desenvolvimento da Educação Ambiental não formal e na sua organização! o
poder público, em nível municipal, incentivará:
I-a difusão, através dos meios de comunicação, de programas educativos e das informações acerca
de temas relacionados ao meio ambiente;
HI - a participação das escolas, universidades, instituições de pesquisa, organizações governamentais
e não governamentais na formulação e execução de programas e atividades da Educação Ambiental
não formal;
HI - a participação das empresas públicas e privadas no desenvolvimento dos programas He
Educação Ambiental em parceria com escolas, universidades, instituições de pesquisa, organizações
governamentais e não governamentais, cooperativas e associações legalmente constituídas:
IV - O trabalho de sensibilização junto à população.
. TÍTULO NI .
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 14º. A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições
públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, e órgãos públicos do Município, envolvento
Conselhos Municipais, as entidades do Terceiro Setor, entidades de classe, os meios He
comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 15º. Como parte de um processo educativo amplo, a Educação Ambiental se realizará
pela contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumbindo:
1 - ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e dos órgãos la
administração pública, bem como o engajamento da sociedade nas questões socioambientais;
II - às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira integrada aos projetos e
programas curriculares que desenvolvem;
HI - aos Conselhos Municipais, promover o engajamento da sociedade nas ações da Educação
Ambiental, bem como através de suas deliberações;
IV - às empresas e entidades de classe, promover os programas destinados aos profissionais para
incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho, nos processos produtivos e na
logística reversa;
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V - aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental através das
diversas mídias.
Art. 16º. Para a consecução da Política Municipal de Educação Ambiental serão admitidos
a utilização dos seguintes instrumentos de gestão:
I - Plano Municipal de Educação Ambiental;
II - capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações:
IV - produção e divulgação de material educativo;
V - inventário e diagnóstico das ações;
VI - acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores:
VII - mecanismos de incentivos;
VIII - fontes de financiamento;
IX - parcerias.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Educação Ambiental será instituído mediante um
decreto. de forma participativa e revisão periódica.
- TÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 17. As despesas orçamentárias para a execução desta lei correrão por conta da dotaçho
e rubricas a serem definidas.
Art. 18. Quando necessário, as disposições desta Lei serão regulamentadas por meio He
Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei entra em
igor-nardata de sua publicação | o
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MENSAGEM
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei n.º 058/2023, cujo propósito é instituir a Política
Municipal de Educação Ambiental no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
O reconhecimento da importância da Educação Ambiental é essencial em nossa sociedade atual,
marcada por desafios ambientais que exigem ações concretas e conscientes. A proposta deste projeto sulge
da necessidade de estabelecer diretrizes claras e consistentes para a promoção da Educação Ambiental Em
nosso município, alinhando-se aos princípios de sustentabilidade e preservação do meio ambiente.
A Política Municipal de Educação Ambiental delineada neste projeto visa não apenas sensibilizar,
mas também transformar atitudes e comportamentos, contribuindo para a construção de uma comunidade
mais consciente e comprometida com a preservação ambiental. Acreditamos que a educação é ym
instrumento poderoso para a construção de uma sociedade mais sustentável e equilibrada.
Ao estabelecer princípios e objetivos claros, bem como diretrizes e instrumentos paral a
implantação da Educação Ambiental, o projeto busca criar uma base sólida para a integração desses valotes
em todos os níveis de ensino e em diversas esferas da comunidade. A educação ambiental não se restringe
apenas às salas de aula, mas permeia o cotidiano, conscientizando cidadãos e instituições sobre a importântia
de práticas sustentáveis.
Além disso, a implementação desta Política contribuirá para o fortalecimento da cidadania d o
desenvolvimento de uma consciência crítica em relação às questões ambientais, preparando as fututas
gerações para enfrentar os desafios ambientais que se apresentam.
Contamos com o apoio de todos os ilustres vereadores para a aprovação deste projeto, acreditando
que a Educação Ambiental é um investimento crucial para o futuro de Mandaguaçu, garantindo um ambiente
saudável e sustentável para as gerações vindouras.
Agradecemos a atenção e o comprometj com o bem-estar da tiossa-comunidade.
8 a
Mandaguaçu, 13 de noveíbro de 2093:
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V dy o, h b /
Adalberto Wilián E Ms Silva
Secretário Municipal de] eio/Ambiente
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SA
keciby Therese Midauar Seghesi
Procuradora-Cieral