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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id1062

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Sancionado S Lei Municipal nº 2335/2023
2023-11-22 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-11-22 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-11-21 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-11-17 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2023-11-17 Despacho Presidente — —
2023-11-13 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T08:11:29.295149-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação 7 0 0
2023-11-20T18:30:21.302514-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 627/2023
Mandaguaçu-PR, 13 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 059/2023,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município pata o
exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades de várias Secretarias Munici
destacando-se as seguintes:
- Manutenção da Folha de Pagamento dos servidores lotados na Secr. Educação;
- Complemento do valor necessário para aquisição de veículo para APAE;
- Continuidade das Obras no Centro Municipal de Educação Infantil;
- Continuidade das Obras da Super Creche;
- Aquisição de materiais para manutenção das atividades da Secr. de Educação;
- Manutenção das atividades ligadas ao Transporte Escolar;
- Manutenção do Programa de Merenda Escolar:
- Pagamento de parcelas referentes a sentenças judiciais em prol da APAE;
- Pagamento das obrigações tributárias e contributivas ref. PIS/PASEP;
- Pagamento das despesas administrativas por serviços de terceiros (água, seguro, etc).
pais,
Acreditamos que o reforço de valores nessas atividades permitirão a melhoria do atendimento|aos
matriculados na rede de ensino municipal. Além de ajudar no cumprimento de algumas obrigações da
Administração Municipal.
Considerando que a obras acima citadas estão em andamento e logo apresentarão medições
empenho, e que já nos aproximamos do término do Exercício 2023, solicitamos que esse projeto
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas SESS!
EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradece
município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
ço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
para
dES
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 059/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$ 5.956.405,07 (
jinco
milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais, e sete centavos), destinado a reforçar as seguintes
dotações:
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
03.01.04.122.0003.2.008 Manut. Gabin. Secretaria de Administração
44.90.52 045 Equipamentos e Material Permanente | 0.839 75.000/00
Total de suplementações nessa Fonte 75.000,00
08.02.12.361.0013.2.035 Manut. do ensino fundamental - Fundeb 70%
3.1.90.11 407 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.101 2.350.000,00
Total de suplementações nessa Fonte 2.350.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. do ensino fundamental - outros recursos
3.1.90.11 427 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.104 1.540.000,0
3.1.90.13 428 | Obrigações patronais 0.104 22.000,00
3.1.90.16 429 | umas despesas variáveis - pessoal civil 0.104 165.000,00
3.1.91.13 431 | Contribuições patronais 0.104 200.000,P0
Total de suplementações nessa Fonte 1.927.000.
08.02.12.361.0013.1.012 Constr/ampl/remod salas de aula/dependências
44.90.51 384 Obras e instalações 0.107 138.391/78
08.02.12.361.0013.2.038 Manut. ensino fundamental -Rec. Sal. Educação
3.3.90.30 422 Material de Consumo 0.107 181.915]50
Total de suplementações nessa Fonte 32030728
08.02.12.365.0013.1.011 Prosseguir com edificação de prédio para
SUPER Creche em convênio com o FNDE
44.90.51 383 Obras e instalações 3.132 241.406/03
Total de suplementações nessa Fonte 241.406/03
08.02.12.365.0013.1.011 Prosseguir com edificação de prédio para
SUPER Creche em convênio com o FNDE
44.90.51 383 Obras e instalações 0.132 398.354,14
Total de suplementações nessa Fonte 398.354,14
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.306.0013.2.037 Manutenção do Transporte Escolar - PETE
3.3.90.30 419 Material de Consumo 0112 90.000,00
3.3.90.39 420 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.112 93.020,60
Total de suplementações nessa Fonte 183.020,60
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Continua Suplementando...
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor]
Elemento Local
02.02.28.846.0099.2.007 Resgatar Precatórios Judiciais
33.90.91 032 | Sentenças judiciais 0.000 43.658,00
03.01.04.122.0003.2.008 Manut. Gabin. Secretaria de Administração
3.3.90.39 042 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.000 85.659,02
04.01.28.846.0099.0.001 Formação do patrimônio do servidor público
3.3.90.47 081 Obrigações tributárias e contributivas 0.000 200.000,00
08.02.12.306.0013.2.034 Manut. Alimentação Escolar - PNAE
3.3.90.30 406 Material de consumo 0.000 132.000,00
Total de suplementações nessa Fonte 461.317,02
Total GERAL de Suplementações 5.956.405,
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos no art 43,
Inciso 1, Il e II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.132 | Construção de SUPER Creche - Programa Pro Infância 241.406,03
Total de Superávit 241.406,03
II — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.839 | Conv. nº 88/2023 - SECID - Aquisição de Veículo Sedan 75.000,00
0.132 | Construção de SUPER Creche - Programa Pro Infância 398.354,14
0.112 | PETE Transporte Escolar 183.020,60
0.104 | Demais Impostos Vinculados à Educação 25% 946.079,36
0.107 || Recursos do Salário Educação 320.307,28
Total de Excesso 1.922.761,38
HI — Anulação
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.036 Manut. do ensino fundamental - Fundeb 30%
3.1.90.11 411 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal] 0.102 1.880.000/00
civil
3.191,13 414 Contribuições patronais 0.102 470.000,00
Total de Cancelamentos nessa Fonte 2.350.000/00 |
08.01.12.361.0013.2.030 Administração do Departamento de Educação
3.1,90.11 376 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.103 440,0
3.1.90.13 377 | Obrigações patronais 0.103 eo
3.3.90.30 380 | Material de Consumo 0.103 5.942,/2
3.3.90.39 381 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.103 1.283,98
44.90.52 | 382 | Equipamentos e material permanente 0.103 12.720,D0
08.02.12.361.0013.1.012 Constr/ampl/remod salas de
aula/dependências
44.90.51 384 | Obrase instalações 0.103 159.000,00 |
08.02.12.361.0013.2.036 Manut. do ensino fundamental - Fundeb 30%
44.90.52 418 | Equipamentos e material permanente 0.103 90.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental — Outros
Recursos
3.1.90.11 427 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.103 9.000/00
3.1.90.13 428 | Obrigações patronais 0.103 500/00
3.1.90.16 429 | Outras despesas variáveis - pessoal civil 0.103 3.180/00
3.191,13 431 | Contribuições patronais 0.103 398/00
33.90.30 433 | Material de Consumo, 0.103 280.73002
3.3.90.39 435 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.103 102.030,69
44.90.52 438 | Equipamentos e material permanente 0.103 19.530/00
08.02.12.365.0013.1.048 Constr/ampl/remod CMEI - Creche
44.90.51 388 | Obras e instalações 0.103 41.527B6
08.02.12.365.0013.1.049 Constr/ampl/remod CMEI — Pré-escola
449051 390 | Obras instalações 0.103 63.600,00
44.90.52 391 | Equipamentos e material permanente 0.103 53.000,00
08.02.12.365.0013.2.032 Manut. de Centros de Educação Infantil-
Creche
3.1.90.11 392 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.103 600,00
3.1.90.16 393 | Outras despesas variáveis - pessoal civil 0.103 180,00
3.3.90.30 396 | Material de Consumo 0.103 41 752
33.90.39 397 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.103 10.600,00
44.90.52 398 | Equipamentos e material permanente 0.103 5.300,D0
08.02.12.365.0013.2.033 Manut. Centros Educação Infantil - Pré Escola
3.1.91.13 402 | Contribuições patronais 0.103 400,00
3.3.90.30 403 | Material de Consumo 0.103 mnho
3.3.90.39 404 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.103 17.742,85
44.90.52 405 | Equipamentos e material permanente 0.103 5.300,D0
08.02.12.367.0013.2.043 Manutenção do Ensino Especial
3.3.50.43 446 | Subvenções sociais 0.103 61 o
3.3.90.39 447 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.103 5.300,p0
Total de Cancelamentos nessa Fonte 980.920,64
Continua Cancelando...
08.02.12.361.0013.1.012 Constr/ampl/remod salas de aula/dependências
4.490.51 384 | Obras instalações | 0.000 100.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental — outros recursos
33.90.30 433 | Material de Consumo 0,000 32.000,00 |
12.01.20.122.0024.1.046 Aquisição Veículo para Gab. Secret.
Agricultura
44.90.52 530 | Equipamentos e material permanente 0.000 58.300,00
12.01.20.122.0024.2.055 Manutenção do setor de agricultura
44.90.52 540 | Equipamentos e material permanente 0,000 16.617,02
12.03.15.451.0017.1.067 Executar obras de ligação entre o loteamento
chácaras Morro do Cipó e Jardim Catuaí
44.90.51 568 | Obras e instalações 0.000 21.200,p0
12.03.15.451.0017.1.068 Executar obras de ligação entre o Loteamento
Carraro e Mônaco
44.90.51 569 | Obras e instalações 0.000 21.200,00
12.03.15.452.0019.1.058 Adquirir um caminhão equipado com coletor
de resíduos urbanos
44.90.52 579 | Equipamentos e material permanente 0.000 53.000,D0
12.03.16.482.0015.1.001 Programa de habitação urbana
44.90.61 560 | Aquisição de imóveis 0.000 53.000,00
12.03.17.512.0017.1.008 Implantar galerias pluviais
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
562 | Obras e instalações 0.000 106.000/00
Total de Cancelamentos nessa Fonte 461.317,02
Total de Cancelamentos 3.792.237,66
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 13 de novembro de 2023.
a Silva INES,
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 059/2023,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município pata o
exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades de várias Secretarias Municipais,
destacando-se as seguintes:
- Manutenção da Folha de Pagamento dos servidores lotados na Secr. Educação;
- Complemento do valor necessário para aquisição de veículo para APAE;
- Continuidade das Obras no Centro Municipal de Educação Infantil;
- Continuidade das Obras da Super Creche;
- Aquisição de materiais para manutenção das atividades da Secr. de Educação:
- Manutenção das atividades ligadas ao Transporte Escolar;
- Manutenção do Programa de Merenda Escolar;
- Pagamento de parcelas referentes a sentenças judiciais em prol da APAE;
- Pagamento das obrigações tributárias e contributivas ref. PIS/PASEP;
- Pagamento das despesas administrativas por serviços de terceiros (água, seguro, etc).
Acreditamos que o reforço de valores nessas atividades permitirão a melhoria do atendimentolaos
matriculados na rede de ensino municipal. Além de ajudar no cumprimento de algumas obrigações da
Administração Municipal.
empenho, e que já nos aproximamos do término do Exercício 2023, solicitamos que esse projeto beja
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas SESSDES
EXTRAORDINÁRIAS.
Considerando que a obras acima citadas estão em andamento e logo apresentarão medições E
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nósso
município.
Atenciosamente.
Mandaguaçu-PR, 13 de novembro de 2023.

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