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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Entidade Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.
native_id1072

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Sancionado S Lei Municipal nº 2337/2023
2023-12-12 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-12-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-12-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão P —
2023-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-24 Aguardando leitura — —
2023-11-24 Despacho Presidente — —
2023-11-21 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T17:48:50.613423-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-12-04T18:37:01.995878-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Qmandaguaçu.pr.gov.br
Ofício nº 635/2023
Mandaguaçu-Pr, 20 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 061/2023, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo He
Colaboração, com a entidade Associação Vida e Esperança - AVE, de Mandaguaçu/Pr.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO .
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito()mandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm()mandaguaçu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 061/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo VE
Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança — A
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 16/2023 do| Conselho
Municipal de Assistência Social, homologado pelo Decreto Municipal nº 8681/2023, autorizado a firmar
Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança — AVE, objetivando o repasse através
do Recurso Estadual - Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV, para a manutenção da entidade gm
suas atividades de atendimento, proteção e amparo às crianças e adolescentes abandonados ou em situação
de risco, encaminhados por intermédio do Conselho Tutelar ou pelo Poder Judiciário, conforme plano He
trabalho anexo à presente lei, podendo ser aditivado a critério da Administração Pública.
Art. 2º O recurso para o pagamento do valor previsto no Termo de Colaboração, tvi fo
orçamento geral do município para o exercício de 2023/2024, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução) a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonântia
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado [le
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pélo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo 3º Ho
Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61 e 62 da ILei
Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
sá
ipal Hiro Vieira, 20 de novembro de 2023.
ÁARECIDO DA SIL
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito()mandaguacu.pr.gov.br
Sb es Prefeitura do Município de Mandaguaçu
F Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(imandaguaçu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a entidade Associação Vida e Esperança - AVE, situada
neste Município, é a única entidade que presta serviços inestimáveis e extremamente relevantes às crianças e
aos adolescentes de ambos os sexos que se encontram abandonados ou em eminente situação de risco.
Dessa forma, para que os serviços assistenciais prestados pela Associação Vida e Esperança - AVE
possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta ho
Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual — Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS
IV, apresentado pela entidade e que foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
através da Resolução sob nº 16/2023 homologado pelo Decreto Municipal nº 8681/2023.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse dos
recursos.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção às crianças e adolescentes
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse Digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 20 de novembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito(a)mandaguacu.pr.gov.br

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