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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021
AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1
o Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná no corrente exercício financeiro,
com a permissiva contida na Lei nº 2156/2020 que dispõe sobre o Orçamento do
Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) destinado a reforçar as seguintes dotações:
Art. 2o Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas parcialmente, as seguintes dotações:
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
No orçamento anual para 2021, foi previsto o valor de R$ 35.060,00 na
dotação 4.4.90.52 (EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE) para cobertura de
despesas com a aquisição de equipamentos, aparelhos, móveis e materiais.
Para implantação de melhorias de ordem técnica aos serviços
administrativos e às atividades legislativas, com a aquisição de novos equipamentos e
aparelhos foi realizada a suplementação na referida dotação, com base em
levantamento de preços e valor médio total de gastos apurado.
No decorrer da execução do plano de aquisição, foi verificada a necessidade
da substituição da central telefônica que vem apresentando defeitos em razão do
tempo de uso, e da reposição de microfones sem fio, que se encontram desgastados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor – R$
01.01.001.031.0001.1.103 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
1.001 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.001 10.000,00
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor – R$
01.01.001.031.0001.1.102 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
1.001 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.001 10.000,00
Assim sendo, objetivando manter dotação suficiente para fazer frente às
respectivas despesas, que deverão ocorrer ainda neste exercício financeiro, foi
elaborada novo projeto para suplementação.
A abertura de crédito adicional suplementar dentro do orçamento da
Câmara, está autorizada conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 2156/2020 – Dispõe
sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o exercício financeiro
de 2021 – e a dotação orçamentária a ser cancelada, para dar cobertura, se refere a
recurso que não será utilizado no decorrer deste exercício.
Diante do exposto, segue o presente projeto de resolução para apreciação
dos Senhores Vereadores que compõem este Poder Legislativo Municipal.
Mandaguaçu, 15 de outubro de 2021.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
PRESIDENTE
RAUL FERREIRA COELHO
VEREADOR
FLAVIO LOPES PINHEIR0
1ºSECRETÁRIO
KARINA DE FATIMA GROSSI
2ª SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
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