br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
native_id1083

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição retirada pelo autor — Proposição arquivada.
2023-12-21 Despacho Presidente — —
2023-12-20 Aguarda despacho da Presidência. — —
2023-12-14 Pedido de retirada de pauta pelo autor — —
2023-12-08 Aguarda despacho da Presidência. — PEDIDO DE DOCUMENTOS: MATRÍCULA ATUALIZADA COM A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.
2023-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-28 Aguardando leitura — —
2023-11-28 Despacho Presidente — —
2023-11-28 Aguarda despacho da Presidência. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 643/2023
Mandaguaçu-Pr, 27 de novembro de 2023.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 062/2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel ao
ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
Atenciosamente,
ITO MUNK MES
A Sua Excelência o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-1122
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de
imóvel ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO
PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.416.940/0001-28, com sede na Avenida Cândido de Abreu, s/n, Palácio Iguaçu, Centro
Cívico, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, as datas de terras nºs. 05 e 06 e parte das datas
nºs. 04, 07, 08 e 09, da quadra “B”, com área total de 1.708,20 metros quadrados, situado na Vila
Alto da Glória, nesta cidade de Mandaguaçu, com as divisas, metragens e confrontações
constantes da Matrícula nº 9.734, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º A doação do terreno acima referenciado, autorizado por esta Lei, sobre o qual encontra-se
edificado um prédio de 1.285,50 metros quadrados, destina-se única e exclusivamente ao
funcionamento da Unidade Educacional CEEBJA/Mandaguaçu — Paraná, cujas despesas de
manutenção correrão por conta da dotação orçamentária própria do ESTADO DO PARANÁ.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a
qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de
Mandaguaçu/PR, caso o ESTADO DO PARANÁ não venha lhe dar a destinação ao uso de
Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual.
Parágrafo único. Ocorrerá também a reversão automática do imóvel para o domínio do
Município caso haja a mudança de sua destinação sem autorização legislativa.
Art. 4º O contido na presente lei deverá ser consignado integralmente na escritura pública de
doação e observado nas condições de registro, na Serventia Imobiliária da Comarca.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Mostras iro Vieira, 27 de novembro-de-2023.
O MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-1 122
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores.
Tem por objetivo o presente projeto de lei buscar a devida autorização legislativa ao
Poder Executivo Municipal para doar imóvel ao ESTADO DO PARANÁ para funcionamento da
Unidade Educacional CEEBJA/Mandaguaçu — Paraná.
Em contrapartida, o ESTADO DO PARANÁ procederá a doação de imóvel de sua
propriedade situados nas localidades onde funcionam as unidades escolares mantidas pelo Poder
Executivo Municipal, providência de suma importância ao município.
As tratativas nesse sentido ocorrem a vários anos, tendo à frente por parte do Município,
a Secretaria Municipal de Educação com a contribuição efetiva de vereadores e professores, e
comprovando tal ação, informamos o número do protocolo efetuado junto ao sistema de
protocolos do Estado do Paraná, sob n. 18.910.357-3.
Já por parte do Estado do Paraná também existe real interesse em receber o Prédio
situado na Vila Alto da Glória onde funciona o CEEBJA, conforme processo protocolado sob n.
18.416.216-4, estando entendido que o estado está disposto a promover a doação dos prédios
onde funciona escolas de ensino fundamental — séries iniciais, de sua propriedade, tanto as da
sede do Município, assim como do Distrito de Polinopolis e da Vila Guadiana, hoje utilizadas
pelo Município, sob cessão de uso.
Em razão do evidente desejo das partes em concretizar as reciprocas doações, fica
afastado as possibilidades previstas no parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Solicita-se, portanto, a sua aprovação por parte dos nobres e respeitáveis vereadores que
compõem o Poder Legislativo de Mandaguaçu.
Mandaguaçu, 27 de embro de 2023.

open original →