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materia nº 29/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaEMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO N.1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 38/2023 (EMENDA ADITIVA): Acresce ao art. 16 do Substitutivo n. 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, os parágrafos §1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. O auxílio-alimentação, observada a exceção constante nesta Lei, consistirá na entrega de cartão alimentação a pessoas de baixa renda que se encontrem sem condições de suprir as necessidades básicas alimentares do núcleo familiar. §1º O Poder Executivo definirá o valor do benefício tratado nesta seção, mediante expedição decreto. §2º Durante o período de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, o auxílio-alimentação poderá continuar a ser concedido na forma de cesta básica até que o processo de aquisição e implantação do cartão alimentação seja finalizado.”
native_id1084

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Aprovado em votação única U —
2023-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T18:24:46.528643-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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