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materia nº 6/2023

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaRequerem que conste em ata MOÇÃO DE PROTESTO em razão da indicação, por parte do Presidente da República, de Flávio Dino para compor o Supremo Tribunal Federal.
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2023-12-04T18:14:42.833679-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUAÇU:
Os Vereadores que subscrevem o presente, com fundamento no Regimento
Interno desta Casa de Leis, no exercício de suas funções e prerrogativas legais, propõe
para deliberação do Plenário, a presente MOÇÃO DE PROTESTO em razão da
indicação, por parte do Presidente da República, de Flávio Dino para compor o Supremo
Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação do Plenário, a presente proposta de Moção, para
externar PROTESTO em razão da indicação, por parte do Presidente da República, de
Flávio Dino para compor o Supremo Tribunal Federal.
A presente é motivada em razão de que os requisitos previstos na Constituição
Federal, Artigo 101, não são preenchidos por ele, o que é imprescindível para atender aos
critérios à ocupação de tão relevante cargo. O fato de que o indicado tenha ocupado, já
há muitos anos cargo de juiz federal é insuficiente para atender ao requisito do notável
saber jurídico, conforme inclusive tem sido praxe nas indicações para compor o Supremo
Tribunal Federal. A publicação de livros, obras ou teses debatidas pela Academia seria
uma exigência minimamente razoável à sua indicação, o que não ocorre com o indicado.
No mais,. há muitos anos o indicado vem vivenciando o mundo político, aliás,
exercendo cargos em mandatos eletivos, distanciando-se da rotina jurídica e mais,
apresentando, por necessário, um determinado viés político ideológico, assim como
determinadas ideias, o que igualmente descredencia para uma atuação necessariamente
imparcial, e "descolada" do ambiente político, dadas as atribuições da mais alta Corte.
Inclusive, estando eleito para mandato parlamentar, para uma cadeira ao Senado
pelo Estado do Maranhão, foi nomeado como Ministro da Justiça e Segurança Pública e,
tem se eximido do cumprimento das atividades que se esperaria de alguém que pleiteia
assumir uma cadeira na Corte Constitucional, mais alto posto do Judiciário Brasileiro,
deveres que são de sua responsabilidade como ministro quando, por exemplo, não
compareceu a "audiência pública" marcada pela Comissão de Segurança Pública da
Câmara Federal para atender 19 requerimentos. Ele havia sido convocado, mas justificou
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
(e lamentavelmente anote-se) em tom de deboche, a ausência afirmando que precisava
coordenar uma operação policial de combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes em 12 estados, e ainda, a Comissão de Segurança Pública da Câmara
aguarda esclarecimentos de pelo menos dez temas:
1) atos de 8 de janeiro;
2) regulamentação das armas;
3) invasão de terras;
4) interferência na Polícia Federal;
5) fake news sobre grupos de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs);
6) corte de verba no Orçamento de 2024 para combate ao crime organizado;
7) ataques aos membros da Comissão de Segurança Pública;
8) controle de conteúdos danosos no YouTube;
9) prisões relativas a dados falsos sobre vacinas; e
10) criminalização de jogos eletrônicos.”
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Por essas razão, dentre outras que poderíamos enumerar, é minimamente razoável
a propositura desta Moção de protesto, uma vez que o indicado definitivamente não
preenche os requisitos mínimos para a ocupação de tão relevante cargo, o que faz com
que, esta vereança, respeitosamente, refute a tal indicação, com fulcro no art. 4º, IV do RI
desta Casa de Leis que confere o poder de propor medidas que venham zelar e garantir a
segurança aos cidadãos, formulamos a presente moção.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 04 de dezembro 2023.
ão-Rárros Costa
Vice Presidente
Z Afo LI6
Férnando Aparecido da Costa
V á Vereador
assdussh
Raul Ferreira Coelho
Vereador

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