Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 667/2023
Mandaguaçu-Pr, 05 de dezembro de 2023.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto
de Lei sob nº 063/2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel
ao ESTADO DO PARANÁ - Tribunal de Justiça CNPJ nº 77.821.841/0001-94, e dá outras
providências.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-1122
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PROJETO DE LEI Nº 063/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de
imóvel ao ESTADO DO PARANÁ -— Tribunal de Justiça
CNPJ nº 77.821.841/0001-94, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO PARANÁ
— Tribunal de Justiça, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.821.841/0001-94, com sede na Av. Candido de Abreu s/n, Centro Cívico, na cidade de
Curitiba, Estado do Paraná, o lote de terras sob o nº 231/1 localizado na Gleba Chapecó,
perímetro urbano, com a área de 8.710.32 metros quadrados, nesta cidade de Mandaguaçu, com
as divisas, metragens e confrontações constantes da Matrícula nº 4.334, Livro 2-RG, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
= Art. Z A doação do terreno acima referenciado, autorizado por esta Lei, destina-se
única e exclusivamente a edificação de um prédio destinado ao funcionamento do Fórum da
Comarca de Mandaguaçu, cujas despesas de construção e manutenção correrão por conta de
dotação orçamentária própria do ESTADO DO PARANÁ — Tribunal de Justiça.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a
qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de
Mandaguaçu/PR, caso o ESTADO DO PARANA — Tribunal de Justiça não venha lhe dar a
destinação prevista no artigo anterior.
Parágrafo único. Ocorrerá também a reversão automática do imóvel para o domínio do
Município caso haja a mudança de sua destinação sem autorização legislativa Municipal.
Art. 4º O contido na presente lei deverá ser consignado integralmente na escritura
pública de doação e observado nas condições de registro, na Serventia Imobiliária da Comarca.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 05 de dezembro de 2023.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-1122
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 063/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores.
Tem por objetivo o presente projeto de lei buscar a devida autorização legislativa ao
Poder Executivo Municipal para doar imóvel ao ESTADO DO PARANÁ - Tribunal de Justiça
para edificação de um prédio destinado ao funcionamento do Fórum da Comarca de
Mandaguaçu.
Oportuno ressaltar que as tratativas nesse sentido já ocorrem há tempos, tendo à frente
por parte do Município, os representantes do Poder Executivo e Legislativo, e por outro lado, o
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
Sem nenhuma dúvida O interesse é relevante e comum às partes envolvidas, pois busca-
se melhores acomodações para os diversos serviços jurisdicionais a serem prestados, tendo como
objetivo final bem atender a população/jurisdicionados dos Municípios que integram a Comarca.
Ademais, com melhores e mais amplas instalações, a Comarca estará em condição
estrutural de galgar às entrâncias superiores do Poder Judiciário, o que já se revela necessário
ante o vertiginoso aumento da população divulgado pelo último censo do IBGE.
Em razão dos entendimentos mantidos até aqui, fica afastado as possibilidades previstas
no parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Solicita-se, portanto, o acolhimento e aprovação deste Projeto de Lei, por parte dos
nobres e respeitáveis vereadores que compõem o Poder Legislativo de Mandaguaçu.
Mandaguaçu, 05 de dezembro de 2023.
De
FEITO MUNICIPAL /
ii cms