Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
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Ofício nº 674/2023
Regime de Urgência — com Designação de Sessão Extraordinária
Mandaguaçu-PR, 07 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
064/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de recursos de
excessos de receita e superávits financeiros num saldo contábil por dotações de R$ 69.395,20
(sessenta e nove mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) que derivam de
recursos vinculados referente ao combate ao COVID-19 que ocorreram entre os anos dé 2020
e 2021, sendo reprogramados para o exercício financeiro de 2023, conforme live instrutiva €
autorizativa do dia 29 de novembro de 2023 promovida pelo CNM e o FNAS.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão em regime de urgência e designação de sessão
extraordinária. Ainda informamos que é de extrema urgência sua aprovação antes do
fechamento contábil, visto que não temos limites para abertura destes créditos por Decreto
Municipal.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTERLOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
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PROJETO DE LEI Nº 064/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor
total de R$ 69.395,20 (sessenta e nove mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos),
destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.003.08.244.0009.2.093 Ações de Apoio ao Combate ao
Covid-19
3.3.30.93 697 | Indenizações e Restituições 0.700 1.686,74
3.3.30.93 697 | Indenizações e Restituições 0.701 32,00
3.3.30.93 697 | Indenizações e Restituições 0.702 4.816,21
3.3.30.93 697 | Indenizações e Restituições 3.700 1.845,57
3.3.30.93 697 | | Indenizações e Restituições 3.701 132,25
3.3.30.93 697 | Indenizações e Restituições 3.702 5.402,94
44.90.52 357 Equipamentos e Material | 3.700 14.370,75
Permanente
44.90.52 357 | Equipamentos e Material | 3.701 170,24
Permanente
44.90.52 357 | Equipamentos e Material | 3.702 40.938,50
Permanente
Total de Suplementações 69.395,20
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos nos art. 43, inciso I e II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit Financeiro
Fonte Descrição Valor
3.700 | Ações do COVID 19 no SUAS para EPI 16.216,32
3.701 | Ações do COVID-19 no SUAS para ALIMENTOS 302.49
3.702 | Ações do COVID 19 no SUAS para acolhimento 46.341,44
Total do Superávit 62.860,25
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II — Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor |
0.700 | Ações do COVID 19 no SUAS para EPI 1.686,74]
0.701 | Ações do COVID-19 no SUAS para ALIMENTOS 32,00 |
0.702 | Ações do COVID 19 no SUAS para acolhimento 4.816,21,
Total do Excesso 6.534,95 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 07 de dezembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 064/2023, visando
a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através Excessos de Arrecadações e Superávits
Financeiros para o exercício de 2023, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o
integra a proposta, realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso vinculado sob fonte de recurso nº 0.700, 0.701 -
e 0.702, que diz respeito às sobras de saldos financeiros provenientes de repasses do Fundo
Nacional de Assistência Social que foram transferidos para o enfrentamento da pandemia de
COVID-19 no exercício financeiro de 2020. Os mesmos foram estendidos para o ano de 2021
e cessados com o ciclo contábil em 31/12/2021 não podendo mais serem utilizados e elegíveis
para devolução. No entanto, dia 29 de novembro de 2023 (semana passada) o CNM
(Confederação Nacional de Municípios) lançou uma live (não disponível em nenhuma
plataforma) por meio de videoconferência pelo aplicativo ZOOM, orientando a reprogramação
destes recursos em conta corrente até o fim deste ano (31/ 12/2023). Devido ao curto período
para sua utilização e a escassez de limites para abertura de crédito por Decreto Municipal é
necessário abertura do saldo de R$ 69.395,20 (sessenta e nove mil e trezentos e noventa e cinco
reais e vinte centavos) em forma de Projeto de Lei. Este recurso remanescente se deve a
aquisições de EPIs, Alimentos e Acolhimento referendados nas portarias nº 369, 378, 385 e
468/2020 do FNAS.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
69.395,20 (sessenta e nove mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Sendo
assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade pública
e prestação de contas. E ainda se recomenda o Regime de Urgência — e designação de sessão
extraordinária edificado no regimento interno legislativo, para que os trâmites da aprovação
deste projeto de lei sejam encurtados.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões
destes Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 07 de dezembro de 2023.