Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 688/2023
Mandaguaçu-Pr, 13 de dezembro de 2023.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de Lei
sob nº 065/2023, autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município e
dá outras providências.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
E APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.12.13 15:46:36
. -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 065/2023
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Desde que obedecida a legislação específica, fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar direito real de uso sobre os imóveis constituídos pelos Lotes 04, 05, e 06 todos da quadra
02, localizados no Jardim Mercúrio, respectivamente possuindo matrículas no Registro de Imóveis
da Comarca, sob n. 7.519, 7.520 e 7.521, neste Município de Mandaguaçu, em favor da
ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.
08.616.560/0001-87.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior terá duração de 10 (dez) anos, e se destina
exclusivamente à edificação da Sede Própria da instituição, denominada ASSOCIAÇÃO VIDA E
ESPERANÇA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n. 08.616.560/0001-87.
$ 1º A entidade concessionária edificará no prazo de 2 (dois) anos, sobre o imóvel objeto da
presente outorga, sua sede composta por diversos ambientes, observado o descritivo anexado ao
protocolo n. 5.063/2023/PMM.
$ 2º E vedado à concessionária modificar, no todo ou em parte, as edificações propostas,
exceto se obtida anuência prévia, expressa e escrita, do Município de Mandaguaçu.
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei será extinta de pleno direito, independentemente
de notificação ou aviso de qualquer natureza, se:
4
I- ocorrer desvio de finalidade no uso do bem concedido em direito real de uso;
II - não edificar as obras no prazo a que alude o $ 1º do art. 2º desta Lei;
JW —a concessionária paralisar suas atividades por período igual ou superior a 1 (um) ano;
IV — for apurada falsidade de qualquer declaração prestada pela concessionária ao Município
de Mandaguaçu:
V— for infringida pela concessionária qualquer das obrigações que lhe forem impostas pelo
Município de Mandaguaçu noutra ou por esta Lei.
Art. 4º A extinção da concessão de direito real de uso implicará, necessariamente, na
imediata reversão e restituição do imóvel que se constitui seu objeto, com as acessões € benfeitorias
de qualquer natureza nele incorporadas, ao patrimônio do Município de Mandaguaçu, não assistindo
à concessionária direito de retenção ou indenização de qualquer espécie.
Art. 5º A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível.
“ sro
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Art. 6º Todos os termos desta Lei constarão, obrigatoriamente, na escritura ou instrumento
de concessão de direito real de uso.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 13 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.12.13 15:46:48
À -03'00'
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 065/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores.
Tem por objetivo o presente projeto de lei buscar a devida autorização legislativa ao Poder
Executivo Municipal para outorgar direito real de uso sobre os imóveis constituídos pelos Lotes 04,
05, e 06 todos da quadra 02, localizados no Jardim Mercúrio, respectivamente possuindo matrículas
no Registro de Imóveis da Comarca, sob n. 7.519, 7.520 e 7.521, neste Município de Mandaguaçu,
em favor da ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica sob n. 08.616.560/0001-87.
Oportuno ressaltar a importância e mérito que possui a Entidade pleiteante desta Concessão,
pois de longa data presta inestimáveis serviços de relevância destacada, amparando e amenizando o
sofrimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
Conforme relatado pelo valoroso presidente Fernando Sirena Vandresen, em seu pedido
inicial, que passa a fazer parte dos anais deste processo, que ele e uma equipe participaram da escolha
dos terrenos objeto desta Outorga, ficando assim patente os esforços e entendimentos empreendidos
até aqui.
Importante ainda registrar que encontra-se apenso ao protocolo n. 5060/2023 PMM, toda
vasta documentação que habilita a Entidade a fazer jus ao pleiteado, os quais na sua maioria segue
anexo ao Projeto.
Solicita-se, portanto, o acolhimento e aprovação deste Projeto de Lei, por parte dos nobres e
respeitáveis vereadores que compõem o Poder Legislativo de Mandaguaçu.
Mandaguaçu, 13 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.12.13 15:47:01
. -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal