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materia nº 113/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaIndica ao Prefeito Municipal reverter a doação do terreno, localizado no Jardim Mônaco, doado ao Estado do Paraná para a construção do Fórum da Comarca de Mandaguaçu de acordo com a Lei Municipal nº 1716/2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 113/23 Apresentada em 18/12/2023
PROTOCOLO Nº 1039/2023
Autoria do Vereador: João Ramos Costa
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICA a Vossa Excelência se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando reverter a doação do terreno,
localizado no Jardim Mônaco, doado ao Estado do Paraná para a construção do
Fórum da Comarca de Mandaguaçu de acordo com a Lei Municipal nº 1716/2010.
JUSTIFICATIVA
O referido terreno foi doado ao Estado do Paraná nos termos da lei
anteriormente citada, como atualmente há o objetivo de doar novo terreno
acreditamos que a reversão da doação anterior seria importante para o Município de
Mandaguaçu de modo que seja realizada a construção de creche, posto de saúde,
ou que seja destinado a outra finalidade para atender a população de Mandaguaçu.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 18 de dezembro de 2023.
ATENDA-SE NA FORMA SOLICITADA
MANDAGUAÇU PRÁS J 12 33
PRESJDENTE

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