| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal reverter a doação do terreno, localizado no Jardim Mônaco, doado ao Estado do Paraná para a construção do Fórum da Comarca de Mandaguaçu de acordo com a Lei Municipal nº 1716/2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 113/23 Apresentada em 18/12/2023 PROTOCOLO Nº 1039/2023 Autoria do Vereador: João Ramos Costa TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando reverter a doação do terreno, localizado no Jardim Mônaco, doado ao Estado do Paraná para a construção do Fórum da Comarca de Mandaguaçu de acordo com a Lei Municipal nº 1716/2010. JUSTIFICATIVA O referido terreno foi doado ao Estado do Paraná nos termos da lei anteriormente citada, como atualmente há o objetivo de doar novo terreno acreditamos que a reversão da doação anterior seria importante para o Município de Mandaguaçu de modo que seja realizada a construção de creche, posto de saúde, ou que seja destinado a outra finalidade para atender a população de Mandaguaçu. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 18 de dezembro de 2023. ATENDA-SE NA FORMA SOLICITADA MANDAGUAÇU PRÁS J 12 33 PRESJDENTE