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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaAutoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id1106

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-28 Sancionado S Lei Municipal nº 2350/2024
2024-01-26 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-01-26 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-01-25 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-01-19 Aguardando apreciação em regime de urgência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-26T08:01:18.860151-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0
2024-01-25T08:50:23.537484-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

. cr
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº. 13/2024-PG
Mandaguaçu, 19 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto
de Lei nº 01/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que visa promover a recomposição salarial
na remuneração dos servidores públicos ativos da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Dado a aderência aos requisitos formais de constitucionalidade e legalidade, e com o
objetivo de atender plenamente ao interesse público, requeremos a análise, debate e aprovação
em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 des 2024.01.19 15:54:10
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Procjradora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
e ero
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: alm(Omandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 01/2024
Autoriza a recomposição da remuneração dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada, a partir de 01 de janeiro de 2024, a concessão de recomposição
da remuneração dos servidores públicos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do
Município de Mandaguaçu (PR), no percentual de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por
cento), de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE), no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2023.
Parágrafo Único. Fica estendida a recomposição geral anual, no mesmo percentual
estabelecido no caput, a todos os inativos e pensionistas em fruição de seus respectivos
benefícios, assim como aos servidores comissionados que não sejam remunerados através de
subsídios e aos membros do Conselho Tutelar de Mandaguaçu, nos termos do art. 2º, da Lei
Municipal nº 1721/2010, de 08/12/2010.
Art. 2º. Após a aplicação do percentual estabelecido no artigo 1º, caso os vencimentos
situem- se em valores inferiores ao salário mínimo nacional, será observado o valor deste.
Art. 3º. Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
I- do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024 - rubricas "vencimentos
e vantagens fixas - pessoal civil", no caso dos servidores públicos ativos do Poder Executivo;
II - do Orçamento do RPPS do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2024 -
"aposentadorias e pensões", no caso dos inativos e pensionistas.
III - do Orçamento do Legislativo para o Exercício de 2024 - rubricas "vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil", no caso dos servidores públicos ativos do Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2024.
MAURICIO Memo e mente Mandaguaçu, 19 de janeiro de 2024.
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2024.01.19 15:53:28
SILVA:63250675920 .o300
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
O Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Prefeito Municipal, visa promover a
recomposição salarial na remuneração dos servidores públicos ativos da Prefeitura e da Câmara
Municipal de Mandaguaçu, no percentual de 4.62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento),
conforme a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE).
A reposição salarial é respaldada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que
assegura que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios devem ser estabelecidos ou
alterados por meio de lei específica, com garantia de revisão geral anual, na mesma data e sem
distinção de índices, conforme apresentamos neste projeto.
Dado a aderência aos requisitos formais de constitucionalidade e legalidade, e com o
objetivo de atender plenamente ao interesse público, requeremos a análise, debate e aprovação
em REGIME DE JURGÊNCIA, bem como a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
dE Mandaguaçã, 19 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2024.01.19 15:53:52
. -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ca >
Keetby Thefese Midauar Seghesi
Prpcuradora-Geral

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