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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaAutoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
native_id1107

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-28 Sancionado S Lei Municipal nº 2351/2024
2024-01-26 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-01-26 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-01-25 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-01-19 Aguardando apreciação em regime de urgência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-26T08:01:43.499456-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0
2024-01-25T08:54:39.151366-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adlm(Omandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº. 14/2024-PG
Mandaguaçu, 19 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto
de Lei n. 02/2024, que visa autorizar a recomposição dos subsídios dos agentes políticos da
Prefeitura e da Câmara Municipal de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e legalidade, dotado de
pleno interesse público, requisitamos respeitosamente a apreciação, votação e aprovação
mediante REGIME DE URGÊNCIA e a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2024.01.19 15:58:16
. -03'00!
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
-PREFEITO MUNICIPAL
rocuradora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(OQmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02/2024
Autoriza a recomposição dos subsídios dos
agentes políticos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada, a partir de 01 de janeiro de 2024, a recomposição dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de
Mandaguaçu (PR), no percentual de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de
acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE), no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2023.
Parágrafo único. Entende-se por Agentes Políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito, o
Presidente da Câmara Municipal, os Vereadores, os Secretários Municipais e equivalentes.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
I - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024 - rubrica
"vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil", no caso do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e equivalentes;
II - do Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o Exercício de 2024 - rubrica
"vencimentos e vantagens - pessoal civil", no caso do Presidente da Câmara Municipal e dos
Vereadores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Mandaguaçu, 19 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2024.01.19 15:57:33
SILVA:63250675920 0300
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
O Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Prefeito Municipal, visa promover a
recomposição salarial dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Município de Mandaguaçu (PR), no percentual de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), conforme a variação integral do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).
A reposição salarial é respaldada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que
assegura que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios devem ser estabelecidos ou
alterados por meio de lei específica, com garantia de revisão geral anual, na mesma data e sem
distinção de índices, conforme discutido neste documento.
Dado a aderência aos requisitos formais de constitucionalidade e legalidade, e com o
objetivo de atender plenamente ao interesse público, requeremos a análise, debate e aprovação
em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
Mandaguaçu, 19 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Procuradora-Geral

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