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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2024
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
Ementa: Autoriza a concessão de reajuste sobre os vencimentos
básicos dos servidores ativos e aos ocupantes de cargo em
comissão do Poder Legislativo Municipal de Mandaguaçu, Estado
do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, a partir de 1º de janeiro de
2024, a conceder reajuste de 7,38% (sete virgula trinta e oito por cento) sobre os
vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Departamento Administrativo da Câmara Municipal autorizado a
proceder às alterações das tabelas de vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 22 de janeiro de 2024.
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente
João Ramos Costa
Vice-Presidente
Flavio Lopes Pinheiro
1º Secretário
Karina de Fátima Grossi
2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores, a Mesa Executiva apresenta esta
proposta de lei na intenção de conceder aos servidores efetivos e aqueles ocupantes
de cargo em comissão, reajuste à seus respectivos vencimentos iniciais, como garantia
de aumento real de remuneração. Destarte, que o reajuste no importe de 7,38% tem a
finalidade de proporcionar aos servidores, uma remuneração minimamente compatível
com os preços de produtos de consumo e prestação de serviços praticados no
mercado.
Ressalta-se ainda que, no último ano os servidores tiveram apenas a revisão
geral anual, de maneira que o último aumento real de salário data de janeiro de 2022.
Segue anexo à proposta, o estudo de impacto financeiro elaborado e
subscrito pela Contadora deste Poder Legislativo, o qual deixa claro que este poder
possui condições financeiras de proporcionar o referido aumento, sem ocasionar
desequilíbrio de suas finanças e obrigações. Ainda, é preciso destacar que o reajuste
aqui proposto, possui adequação orçamentária.
Exposto isso, apresentamos a proposta e, em tempo, solicitamos que a sua
apreciação se dê em regime de urgência, a fim de que as alterações possam ser
procedidas ainda neste mês de janeiro, data base de revisão da remuneração dos
servidores. Por fim, cientes da importância do mérito desta matéria, solicitamos a sua
aprovação.
Mandaguaçu, 22 de janeiro de 2024.
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente
João Ramos Costa
Vice-Presidente
Flavio Lopes Pinheiro
1º Secretário
Karina de Fátima Grossi
2º Secretária
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