Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº. 17/2024-PG
Mandaguaçu, 22 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto
de Lei nº 03/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que visa promover o reajuste salarial na
remuneração dos servidores públicos ativos.
Dado a aderência aos requisitos formais de constitucionalidade e legalidade, e com o
objetivo de atender plenamente ao interesse público, requeremos a análise, debate e aprovação
em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
Procuradora-Geral nicipal de Mandaguaçu
a
A sea a
Data: 22/01/ orário:
Legislativo - PLOE 3/2024
MN
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR ) / 2
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
a
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Autoriza o reajuste da remuneração dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada, a partir de 01 de janeiro de 2024, a concessão de reajuste na
remuneração dos servidores públicos ativos do Poder Executivo do Município de Mandaguaçu
(PR), no percentual de 3,88% (três virgula oitenta e oito por cento) a título de ganho real nos
vencimentos.
Parágrafo Único. Fica estendido o reajuste geral anual, no mesmo percentual
estabelecido no caput, a todos os inativos e pensionistas em fruição de seus respectivos
benefícios, assim como aos servidores comissionados que não sejam remunerados através de
subsídios e aos membros do Conselho Tutelar de Mandaguaçu, nos termos Lei Municipal nº
2.286/2023.
Art. 2º. Após a aplicação do percentual estabelecido no artigo 1º, caso os vencimentos
situem- se em valores inferiores ao salário mínimo nacional, será observado o valor deste.
Art. 3º. Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
1 - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024 - rubricas "vencimentos
e vantagens fixas - pessoal civil", no caso dos servidores públicos ativos do Poder Executivo;
II - do Orçamento do RPPS do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2024 -
"aposentadorias e pensões", no caso dos inativos e pensionistas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Mandaguaçu, 24. de janeiro de 2024.
MAURICIO Assinado de forma digital por
APARECIDO DA Ancona
SILVA:63250675920 — Dados:202401.24 15:32:56 -03/00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. 03/2024, de
autoria do Prefeito Municipal, que tem como objetivo promover o reajuste na remuneração dos
servidores ativos do nosso município, refletindo nosso compromisso contínuo com o
aprimoramento das condições de trabalho e a valorização dos profissionais que dedicam seus
esforços ao serviço público.
Destaca-se que não se trata de uma recomposição inflacionária, tema já abordado nos
Projetos de Lei n. 01/2024 e n. 02/2024, nos quais propusemos um índice inflacionário
percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento). Uma vez que o presente Projeto
de Lei busca efetuar um reajuste na remuneração no percentual de 3,88% (três vírgula oitenta
e oito por cento) visando um ganho real efetivo, o qual foi construído após uma criteriosa
análise, prezando pela valorização do funcionalismo público municipal e considerando a
situação financeira do município.
Essa proposta está alinhada com as possibilidades orçamentárias, observando
rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme evidenciado nos pareceres
contábeis que constituem parte integrante do projeto de lei. O objetivo é assegurar não apenas
a justiça salarial, mas também a sustentabilidade financeira do município, buscando conciliar
o necessário reajuste aos servidores com o respeito às normativas fiscais em vigor.
Dada a aderência aos requisitos formais de constitucionalidade e legalidade, e com o
objetivo de atender plenamente ao interesse público, requeremos a análise, debate e aprovação
em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
Co Mandaguaçu, 22 de janeiro de 2024.
FEITO MUNICIPAL
ame a mm
Keetby Therese Midauar Seghesi
Procuradlora-Geral
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08 - E-mail:adm(Dmandaguacu pr.gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendendo à solicitação do Sr. Prefeito, venho através deste, informar que:
Sendo aprovada a proposta de Recomposição Geral Anual, e a proposta de
Reajuste Real, ambos para o exercício de 2024, projeta-se os resultados futuros de acordo com a
tabela abaixo:
DESCRIÇÃO Valores Porcentagem
Receita Corrente Líquida (de 12/2022 a 11/2023) R$ 109.493.486,08 100,00%
Despesa Total com Pessoal (de 12/2022 a 11/2023) R$ 53.594.163,70 48,95%
Recomposição Geral Anual +R$ 2.476.050,36 +4,62%
Reajuste Real +R$ 2.079.453,55 +3,88%
Despesa Total com Pessoal (de 12/2022 a 11/2023) RS 58.149.667,61 53,11%
+ Recomposição + Reajuste Real
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (8 ú nico, art. 22 da LRF) - 51,30% 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF) 48,60%
RECEITAS FUTURAS Valores Valores
Receita Corrente Líquida 2024 (projeção) R$ 101.765.364,00 +6,00%
Receita Corrente Líquida 2025 (projeção) R$ 107.871.285,84 +6,00%
Receita Corrente Líquida 2026 (projeção) R$ 114.343.562,99 +6,00%
Dessa forma, o Índice de Despesa com Pessoal projetado NÃO ULTRAPASSA
O LIMITE MÁXIMO fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sem mais a tratar, esse é meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 22 de janeiro de 2024.
aii Ederson Fúbio Por dado E
— Santador=CI eapar.
Ederson Fábio P. da Silva
Contador Municipal
CRC-PR 063887/0-7
Fundo de Previdência Servidores Municipais de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Rua Presidente Getulio Vargas, 180 — sala 10
Telefone (044)3245-2830 - CNPJ 85.449.932/0001-79
e-mail:contabilidade(Qmandaguacu.pr.gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendendo à solicitação do Sr. Prefeito, venho através deste, informar que:
A Portaria MPS 3.289/23, que divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada
nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social, fixou em seu anexo, a taxa em
4,90% ao ano relativa ao exercício de 2023, e 5,10% ao ano relativa ao exercício de 2024.
Assim, as taxas de juros atuarial real, referentes aos exercícios de 2023 e de
2024, parâmetro de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de
2018, já foram previstas, conforme inciso Il do art. 26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de
novembro de 2018, aplicando-se a análise da pontuação atingida de acordo com a duração do
passivo.
Ao acumular-se as taxas de reajustes já previstas para os dois exercícios em
questão, obteríamos uma taxa máxima de 10,00%, o que é bem superior ao reajuste pretendido de
apenas 8,50%.
Dessa forma, concluo que o impacto orçamentário-financeiro resultante do
Reajuste proposto não ultrapassa os valores já previstos no cálculo atuarial aprovado para 2023, e
no cálculo que será feito para 2024, pois os mesmos são obrigados a seguirem as taxas fixadas na
Portaria do MPS-Ministério da Previdência Social.
Sem mais a tratar, esse é meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 22 de janeiro de 2024.
E Pero
Cantador “CRCIPR
Ederson Fábio P. da Silva
Contador do RPPS
CRC-PR 063887/0-7