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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaAutoriza o reajuste dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
native_id1110

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-25 Proposição arquivada — Proposição arquivada com base na aprovação do Parecer 001/2024 da CCLR.
2024-01-25 Parecer pela inconstitucionalidade da proposição U —
2024-01-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-22 Aguardando apreciação em regime de urgência P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº. 18/2024-PG
Mandaguaçu, 22 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto
de Lei n. 04/2024, que visa autorizar o reajuste dos subsídios dos agentes políticos, e dá outras
providências.
Face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e legalidade, dotado de
pleno interesse público, requisitamos respeitosamente a apreciação, votação e aprovação
mediante REGIME DE URGÊNCIA e a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
P Ano MUNICIPAL
Keetby rese Midauar Seghesi
Produradora-Geral
mara Municipal de Mandaguaçu
PROTOCOLO GERAL 21/2024
Data: 22/01/2024 - Horário: 16:13
Legislativo - PLOE 4/2024
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR CIENTE 101 À
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR ei
e e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2024
Autoriza o reajuste dos subsídios dos agentes
políticos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada, a partir de 01 de janeiro de 2024, a concessão de reajuste nos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Mandaguaçu (PR), no
percentual no percentual de 3,88% (três virgula oitenta e oito por cento) a título de ganho real
nos vencimentos.
Parágrafo único. Entende-se por Agentes Políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito, o
Presidente da Câmara Municipal, os Vereadores, os Secretários Municipais e equivalentes.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
I - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024 - rubrica
"vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil", no caso do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e equivalentes;
H - do Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o Exercício de 2024 - rubrica
"vencimentos e vantagens".
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2024.
a,
a 22 de janeiro de 2024.
(gm ILVA
EFEITO MUNICIPAL —
“ e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. 04/2024, de
autoria do Prefeito Municipal, que tem como objetivo promover o reajuste nos subsídios dos
agentes políticos, refletindo nosso compromisso contínuo com o aprimoramento das condições
de trabalho e a valorização dos profissionais que dedicam seus esforços ao serviço público.
Destaca-se que não se trata de uma recomposição inflacionária, tema já abordado nos
Projetos de Lei n. 01/2024 e n. 02/2024, nos quais propusemos um índice inflacionário
percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento). Uma vez que o presente Projeto
de Lei busca efetuar um reajuste na remuneração no percentual de 3,88% (três vírgula oitenta
e oito por cento) visando um ganho real efetivo, o qual foi construído após uma criteriosa
análise, prezando pela valorização do funcionalismo público municipal e considerando a
situação financeira do município.
Essa proposta está alinhada com as possibilidades orçamentárias, observando
rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme evidenciado nos pareceres
contábeis que constituem parte integrante do projeto de lei. O objetivo é assegurar não apenas
a justiça salarial, mas também a sustentabilidade financeira do município, buscando conciliar
o necessário reajuste aos servidores com o respeito às normativas fiscais em vigor.
Dada a aderência aos requisitos formais de constitucionalidade e legalidade, e com o
objetivo de atender plenamente ao interesse público, requeremos a análise, debate e aprovação
em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
cd -
e matem TT Mandaguaçu, 22 de janeiro de 2024.
] má
EFEITO MUNICIPAL
me
mana isa
Keetby Phehese Midauar Seghesi
Proculadora-Geral
. e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08 - E-mail:adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendendo à solicitação do Sr. Prefeito, venho através deste, informar que:
Sendo aprovada a proposta de Recomposição Geral Anual, e a proposta de
Reajuste Real, ambos para o exercício de 2024, projeta-se os resultados futuros de acordo com a
tabela abaixo:
DESCRIÇÃO Valores Porcentagem
Receita Corrente Líquida (de 12/2022 a 11/2023) R$ 109.493.486,08 100,00%
Despesa Total com Pessoal (de 12/2022 a 11/2023) R$ 53.594.163,70 48,95%
Recomposição Geral Anual +R$ 2.476.050,36 +4,62%
Reajuste Real +R$ 2.079.453,55 +3,88%
Despesa Total com Pessoal (de 12/2022 a 11/2023) R$ 58.149.667,61 53,11%
+ Recomposição + Reajuste Real
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (8 ú nico, art. 22 da LRF) - 51,30% 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF) 48,60%
RECEITAS FUTURAS Valores Valores
Receita Corrente Líquida 2024 (projeção) R$ 101.765.364,00 +6,00%
Receita Corrente Líquida 2025 (projeção) R$ 107.871.285,84 +6,00%
Receita Corrente Líquida 2026 (projeção) RS 114.343.562,99 +6,00%
Dessa forma, o Índice de Despesa com Pessoal projetado NÃO ULTRAPASSA
O LIMITE MÁXIMO fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sem mais a tratar, esse é meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 22 de janeiro de 2024.
;
a
1 —
Gontador - CRGIPR J6388T-0-;
Ederson ESbIB Bda Silva
Contador Municipal
CRC-PR 063887/0-7
ASS o Fundo de Previdência Servidores Municipais de Mandaguaçu
em Estado do Paraná
) Es Rua Presidente Getulio Vargas, 180 — sala 10
Telefone (044)3245-2830 - CNPJ 85.449.932/0001-79
e-mail:contabilidade()mandaguacu.pr.gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendendo à solicitação do Sr. Prefeito, venho através deste, informar que:
A Portaria MPS 3.289/23, que divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada
nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social, fixou em seu anexo, a taxa em
4,90% ao ano relativa ao exercício de 2023, e 5,10% ao ano relativa ao exercício de 2024.
Assim, as taxas de juros atuarial real, referentes aos exercícios de 2023 e de
2024, parâmetro de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de
2018, já foram previstas, conforme inciso Il do art. 26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de
novembro de 2018, aplicando-se a análise da pontuação atingida de acordo com a duração do
passivo.
Ao acumular-se as taxas de reajustes já previstas para os dois exercícios em
questão, obteríamos uma taxa máxima de 10,00%, o que é bem superior ao reajuste pretendido de
apenas 8,50%.
Dessa forma, concluo que o impacto orçamentário-financeiro resultante do
Reajuste proposto não ultrapassa os valores já previstos no cálculo atuarial aprovado para 2023, e
no cálculo que será feito para 2024, pois os mesmos são obrigados a seguirem as taxas fixadas na
Portaria do MPS-Ministério da Previdência Social.
Sem mais a tratar, esse é meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 22 de janeiro de 2024.
Ederson Fábio P. da Silva
Contador do RPPS
CRC-PR 063887/0-7

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