CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 01/2024
|. Exposição da Matéria:
Trata-se de Projeto de Lei nº 04/2024, cuja ementa “Autoriza O reajuste
dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.”
|. Voto do Relator:
De acordo com a regra contida no art. 50 do Regimento Interno desta
Casa, compete a esta Comissão manifestar-se sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, para
efeito de admissibilidade e tramitação. Os agentes políticos, por força do que
dispõe o artigo 39, 84º da Constituição Federal, são remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em uma única parcela, sem quaisquer outros
acréscimos.
Pela dicção constitucional, aos agentes políticos, a teor do contido no
artigo 37, inciso X, é devida a revisão geral anual a fim de recompor o poder
aquisitivo da remuneração (servidores) e subsídio (agentes políticos). Entretanto,
aos agentes políticos não é dado reajuste, na forma como é feito com servidores
e sim, é procedida a revisão da remuneração e, a partir disso procedida nova
fixação.
No caso dos vereadores, o novo valor fixado para o seu subsídio deve
viger a partir do primeiro dia da nova legislatura, no caso, apenas em 01/01/2025.
Não fosse isso, ou seja, não ser caso de reajuste, mas sim fixação de
novo subsídio, o Poder Executivo não detém a iniciativa legal para apresentar
projeto de lei com esta finalidade.
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Tal iniciativa é reservado ao Poder Legislativo. Vejamos o que dispõe o
artigo 29, inciso V, da Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
(...)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fi-
xados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39,8 4º, 150, II, 153, II, e 153,8 2º; |;
Tal disposição também encontra referência na Constituição do Estado
do Paraná:
Art. 16.0 município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que à promulgará, atendidos Os princípios estabelecidos
na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos:
(ss)
VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 39, 84º, 150, II, 153, Ill e 153, 82º, |, da Constituição Federal;
VII - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
na razão de 75% (setenta e cinco por cento), daquele estabelecido, em espécie,
para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, 84º, 57,
87º, 150, II, 153, Ill, e 153, 82º, |, da Constituição Federal;
A mesma previsão encontra-se prevista na Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu quando no seu artigo 9º dispõe acerta das competências da
Câmara Municipal:
Art. 9º Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
(.)
vil - fixar em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, o subsídio
dos vereadores, observado o que dispõem os Arts. 77 desta Lei Orgânica e 39,
84º, 57,8 7º, 150,1, 153, llle 153, 8 2º, |, da Constituição Federal,
VI - fixar em cada legislatura, para ter vigência na subseqiente, o subsídio
do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, observado o que
Ema os Arts. 37, XI, 39, 8 4º 150, II, 153, Ill e 153, 8 2º, |, da Constituição
ederal.
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Vejam que a Lei Orgânica deixa claro que essa é uma competência da
Câmara e, além disso, deixa estabelecido que a fixação do novo subsídio terá
vigência na legislatura subsequente. Dito isto, considerando o vício de iniciativa
exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.
III. Decisão da Comissão
HI. LVeLisadi VA DD
Os demais membros integrantes da Comissão votam com o relator.
IV. Parecer Final
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação
manifesta pela inconstitucionalidade do projeto de lei, devendo ser submetido ao
plenário, conforme determina o artigo 50, parágrafo único, do Regimento Interno,
para discussão e votação.
Mandaguaçu, 25 de janeiro de 2024.
Morandir Marassi "João Ramos Costa
Pregidente/Relator ad Mémbro
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