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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
native_id1120

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Sancionado S Lei Municipal nº 2354/2024
2024-02-05 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-02-02 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-01-31 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-01-25 Aguardando apreciação em regime de urgência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-02T08:04:22.589629-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-01-31T08:20:42.499610-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 31/2024
Mandaguaçu, 24 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Mandaguaçu
A Sua Excelênciao Senhor CO
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi PROTOCOLO GERAL 25/2024
ri a Dat ELSE ada
andaguaçu - Paraná
&,
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo em regime
de URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob nº 05/2024, que trata de
autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Colaboração com a APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais.
Atenciosamente,
“pai ee
ARECIDO DA SIL
REFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 —
CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 05/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 21/2023 do
Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº
8727/2024, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu, no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais)
com vigência até dezembro do corrente ano, objetivando o repasse único, oriundo de Emenda
Impositiva, para ações de enfrentamento contra a discriminação e o preconceito que cercam as
pessoas com deficiências intelectual, múltiplas e autistas.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no Termo de Colaboração,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos,
em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas
aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado
de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir
as obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 25 de janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade em nosso Município,
que atende de forma exclusiva as pessoas com deficiências, cujo objetivo é promover ações de
prevenção, diagnóstico. reabilitação, tratamento e inclusão social. A instituição possui Serviço
de Proteção Social Especial, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social — nao,
oferecendo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é ações de enfrentamento |a
discriminação e preconceito, que é essencial para o desenvolvimento dessas pessoas atendidas |e
suas famílias.
A solicitação de regime de urgência e convocação de sessão extraordinária se justifica
pelo fato de as emendas impositivas ter o prazo até dezembro do corrente ano para sua execução.
Tendo em vista do processo burocrático que a Lei Federal nº 13019/2014 impõe, tal solicitação |é
necessária para que a entidade tenha um prazo hábil para realizar o planejamento previsto no
plano de aplicação.
Dessa forma, para que os serviços socioassistenciais prestados pela APAE de Mandaguaçu/Pr
possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, oriunda de Emenda
Impositiva, conforme consta no plano de trabalho aprovado através da Resolução nº 21/2023 do Conselho
Municipal de Assistência Social e homologada pelo Decreto Municipal sob nº 8727/2024.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiências
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 24 de janeiro de 2024.

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