ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 32/2024
Mandaguaçu, 24 de janeiro de 2024.
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A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, em regim
de URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob nº 06/2024, que trata de
autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Colaboração com a APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais.
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REFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
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Preteitura do Municipio de Mandaguaçu
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PROJETO DE LEI Nº 06/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 18/2023 do
Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação
nº 8714/2023, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu, no valor de R$ 44.566,94 (quarenta e
quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) com vigência até
dezembro do corrente ano, objetivando o repasse único, oriundo de Emenda Impositiva,
para ações de enfrentamento contra a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas
com deficiências intelectual, múltiplas e autistas.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de Colaboração,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos,
em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas
aplicadas à matéria.
Ant. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado
de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir
as obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Paço Municipal-Hiro Vieira, 25 de janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade em nosso Município,
que atende de forma exclusiva as pessoas com deficiências, cujo objetivo é promover ações de
prevenção, diagnóstico, reabilitação, tratamento e inclusão social. A instituição possui Servigo
de Proteção Social Especial, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social — PNAS/2004,
oferecendo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e ações de enfrentamento ja
discriminação e preconceito, que é essencial para o desenvolvimento dessas pessoas atendidas je
suas famílias.
A solicitação de regime de urgência e convocação de sessão extraordinária se Justifica
pelo fato de as emendas impositivas ter o prazo até dezembro do corrente ano para sua execução.
Tendo em vista do processo burocrático que a Lei Federal nº 13019/2014 impõe, tal solicitação |é
necessária para que a entidade tenha um prazo hábil para realizar o planejamento previsto no
plano de aplicação.
Dessa forma, para que os serviços socioassistenciais prestados pela APAE de Mandaguaçu/Pr
possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, oriunda de Emenda
Impositiva, conforme consta no plano de trabalho aprovado através da Resolução nº 18/2023 do Conselho
Municipal de Assistência Social e homologada pelo Decreto Municipal sob nº 8714/2023.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiências
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 24 de janeiro de 2024.