ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
y a E Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Oficio nº 33/2024
Mandaguaçu/Pr, 24 de janeiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor can ipal de Mandaguaçu
Câmara Mia A ii
Mandaguaçu - Paraná PROTOCOLO GERAL do
5/01/2024 - Horário
Dat: 2501202 PLOE 7/2
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal. Gene E9) rá À 4
€,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, em regime
de URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob nº 07/2024, que trata de
autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Colaboração com a entidade ASILO ad
VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU/PR.
Atenciosamente,
p REFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Municipio de Mandaguaçu
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CEP 87160-000
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PROJETO DE LEI Nº 07/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de
Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 23/2023 do
Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e o Decreto de Homologação nº
8726/2024, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo
de Mandaguaçu, no valor de R$ 183.700,91 (cento e oitenta e três mil, setecentos reais e noventa e
um centavos) com vigência até dezembro do corrente ano, objetivando o repasse único de recursos,
oriundo de Emenda Individual, para execução dos serviços assistenciais de ação continuada,
contemplando ações de atendimento, conforme manifestação de interesse social anexo à presente
lei, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no Termo de Colaboração,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos.
em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas
aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado
de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir
as obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor-na data de sua publicação.
e
ET Paço Municipal Hiro Viei
[TO MUNICIPAL
25 de janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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MENSAGEM
É de conhecimento notório que o Ásilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/PR realiza, há muitos
anos, trabalhos assistenciais de atendimento aos idosos de forma louvável e exclusiva em nosso Município
Para que tais trabalhos possam continuar sendo prestados, faz-se necessário firmar o termo de
fomento em debate, como medida imprescindível de atenção aos idosos, conforme disposto no art. 123 da
Lei Orgânica do município.
A solicitação de regime de urgência e convocação de sessão extraordinária se justifica
pelo fato de as emendas impositivas ter o prazo até dezembro do corrente ano para sua execução.
Tendo em vista do processo burocrático que a Lei Federal nº 13019/2014 impõe, tal solicitação é
necessária para que a entidade tenha um prazo hábil para realizar o planejamento previsto np
plano de aplicação.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível a concessão
de subvenção social, conforme consta no plano de ação — termo de fomento aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social através da Resolução sob nº 23/2023 e o Decreto de Homologação nº
8726/2024
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos idosos mandaguaçuenses, pugna-se pela
aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 24 de janeiro de 2024.