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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaReestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, criado pela Lei Municipal n. 1142/1999 e dá outras providências.
native_id1123

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-10 Sancionado S Lei Municipal nº 2360/2024
2024-03-05 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-03-04 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-02-27 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-02-23 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-29 Aguardando leitura — —
2024-01-29 Despacho Presidente — —
2024-01-29 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T18:51:59.899831-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-02-26T18:45:23.841045-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 38/2024
Mandaguaçu-PR, 29 de janeiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
08/2024, que dispõe sobre a Reestruturação o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural —
FMDR, criado pela Lei Municipal n. 1142/1999.
Tal matéria visa proporcionar maiores meios tanto financeiro como estrutural, buscando
contribuir com o setor agropecuário de nosso município, cujo seguimento é de todos conhecimento
como o maior gerador de impostos, renda familiar e emprego.
Com a operacionalização do Fundo Especial ora reestruturado, com disponibilidade financeira
e relativa maior liberdade de ação, pois possui uma estrutura adequadamente instituída, além de contar
com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, certamente estaremos
contribuindo para uma maior eficiência nas atividades no campo, especialmente aos pequenos e
médios produtores, cuja estrutura logística nem sempre dispõe dos meios tecnológicos mais recentes,
o que esperamos possa ser atingido com a formação de parcerias.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente,
Emo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 08/2024.
Reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR, criado
pela Lei Municipal n. 1142/1999 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR,
nos termos do Art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, tendo por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos obtidos junto ao Governo Federal, do
Estado, do Município ou de outras fontes, os quais serão destinados ao desenvolvimento das
ações de apoio à agropecuária, executadas, controladas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Serviços Públicos.
Art. 2º. O FMDR será gerido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária
e Serviços Públicos em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda e do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. A movimentação financeira e orçamentária do FMDR será
realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, com o fornecimento de balancetes contábeis
e demonstrativos de receitas e despesas à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Serviços Públicos.
Art. 3º. São receitas do FMDR:
| — recursos provenientes de órgãos da União, Estado e Município, vinculados
à Política Governamental de apoio ao Agronegócio;
Il—as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
Ill — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
IV— as advindas de acordos e convênios;
V — renda obtida em eventos organizados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Serviços Públicos e/ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural.
8 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
8 2º. Os recursos previstos neste artigo serão contabilizados como receita
orçamentária, sendo que sua destinação será realizada através de dotações consignadas em
lei própria ou de créditos adicionais, obedecidas as regras gerais de direito financeiro.
8 3º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência
de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
8 4º. Na execução dos convênios firmados com entidades governamentais
serão observadas as normas estabelecidas na Legislação federal ou outras aplicáveis.
D e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Art. 4º. Os recursos do FMDR serão aplicados em:
|— pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural;
Il — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural;
Hll — financiamento total ou parcial de programas e eventos ligados a
Agropecuária no Município;
IV — divulgação institucional dos projetos realizados na área da Agropecuária.
Parágrafo único - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem
sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do FMDR deverão ser
aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 5º. Na aplicação dos recursos do FMDR será observado:
|- as especificações definidas em orçamento próprio;
Il — os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por
origem, observada a legislação orçamentária.
Art. 6º. A movimentação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural integrará a prestação de contas anual do Município, de conformidade
com o disposto na Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único - Para o procedimento a que se refere o caput deste artigo,
far-se-á a prestação de contas do FMDR em pasta específica, acompanhada de todos os
relatórios, demonstrativos, comprovantes de despesas e extratos bancários relativos ao
exercício findo.
Art. 7º. A partir do corrente exercício será destinado R$-240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais) oriundos de Fonte livre de recursos do Imposto Territorial Rural — ITR, ou
outra fonte caso esse tributo seja extinto ou substituído, ficando autorizado a abertura de
crédito adicional especial, cuja classificação abaixo especifica:
PARAGRAFO ÚNICO - Fica adicionado à Lei n. 2189/21 - Plano plurianual de
investimentos, para os exercícios de 2024 e 2025, os valores referente as despesas conforme
planilhas a seguir, assim como atualizar no exercício de 2025 a previsão da receita definida
neste artigo.
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE 02 — DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
FUNÇÃO 20 — AGRICULTURA
D oro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META 2024 META 2025
2.161| Fundo Municipal de Desenvolvimento Agricultores atendidos | 100% 240.000,00 254.400,00
Rural-FMDR
PRODUTO Atender em eventuais dificuldades os agropecuaristas do município
OBJETIVO Promover o fortalecimento do Setor, buscando melhoria tecnológica e operacional,
além de ampliar a geração de emprego e renda.
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2024 Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 240.000,00 | 254.400,00
Art. 8º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO/2024 — Lei nº
2311/2023 e posteriores, a ação codificadas a seguir:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE | 02 — DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
FUNÇÃO | | 20 — AGRICULTURA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META 2024
2.161] Fundo Municipal de Desenvolvimento Agricultores atendidos 100% 240.000,00
Rural-FMDR
PRODUTO Atender em eventuais dificuldades os agropecuaristas do Município
OBJETIVO Promover o fortalecimento do Setor, buscando melhoria tecnológica e operacional,
além de ampliar a geração de emprego e renda.
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2024
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 240.000,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
Financeiro um crédito adicional ESPECIAL na importância total de R$ 240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais), com a seguinte classificação funcional programática:
Programa Trabalho Elemento Código Descrição Fonte Valor
Local
12.002.20.601.0024.2.161 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural-
FMDR
3.1.90.11 658 Vencimento e Vantagens Fixas 0.000 20.000,00
3.1.90.13 659 Obrigações Patronais 0.000 4.000,00
31.91.13 660 Contribuições Patronais 0.000 2.000,00
3.3.90.14 661 Diárias — Pessoal Civil 0.000 2.000,00
3.3.90.30 662 Material de Consumo 0.000 100.000,00
3.3.90.33 663 Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 2.000,00
3.3.90.36 664 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.000 5.000,00
3.3.90.39 665 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.000 30.000,00
4.4.90.52 666 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 75.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 240.000,00
. oro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Art. 10 Como recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata
o artigo anterior, será utilizado o Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício, da
rubrica de receita definida no art. 7º desta Lei.
Parágrafo único - Para os exercícios subsequentes será consignado na
proposta orçamentária, as dotações necessárias conforme deliberação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, cujo montante inicial estabelecido no caput deste artigo deverá ser
corrigido anualmente conforme índice adotado para atualização dos valores da proposta
orçamentária geral.
Art. 11. Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Serviços
Públicos, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, preparar e fiscalizar
as contas do FMDR, visando atender o previsto no artigo 6º desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias, em especial as leis nº 1142/99 e 2091/19
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu;-aos- e janeiro de 2.024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 29 de janeiro de 2024
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal
Ilustres Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
08/2024, que dispõe sobre a Reestruturação o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural —
FMDR, criado pela Lei Municipal n. 1142/1999.
Tal matéria de longa data vem sendo reivindicada pela expressiva maioria dos agricultores de
nosso Munícipio, seguimento deveras importante, pois é responsável por expressiva participação na
composição dos setores produtivos que geram renda e emprego em nossa comunidade.
Como podem os ilustres legisladores constatar, desde o ano de 1999 essa casa já havia
manifestado aprovando a criação de um Fundo Especial voltado a apoiar a atividade Agrícola no
Município, sem que fosse possível sua operacionalização.
Com esse novo Projeto, adequando as ações e atividades desde sua base legal assim como
definição de recursos orçamentários, podemos assegurar sua plena funcionalidade, mantendo plena
participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Destacamos a abertura de crédito adicional especial para o corrente Exercício, no valor de R$-
240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), indicando como recursos para cobertura do mesmo, o
produto do excesso de arrecadação da Fonte livre relativo a participação constitucional do Município
no Imposto Territorial Rural — ITR, que no exercício de 2023 apresentou excesso de arrecadação no
montante de R$-333.025,23 (trezentos e trinta e três mil, vinte e cinco reais e vinte e três centavos), o
que se repetira no corrente exercício, assegurando assim a adequada cobertura para o credito ora
solicitado.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.

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