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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a AVE - Associação Vida e Esperança e dá outras providências.
native_id1131

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-10 Sancionado S Lei Municipal nº 2359/2024
2024-03-05 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-03-04 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-02-27 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-02-23 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-02 Aguardando leitura — —
2024-02-02 Despacho Presidente — —
2024-02-02 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T18:52:26.474709-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-02-26T18:48:39.118251-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www, mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 40/2024
Mandaguaçu, 01 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 09/2024, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a AVE — Associação Vida e Esperança.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 09/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento
com a AVE - Associação Vida e Esperança e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova é eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 22/2023 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 8728/2024, autorizado a
firmar Termo de Fomento com a AVE — Associação Vida e Esperança de Mandaguaçu, no valor de R$
220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais) com vigência de 12 meses, objetivando o repasse
mensal de recursos a AVE por parte do Município de Mandaguaçu, para a manutenção da entidade em suas
atividades de atendimento, proteção e amparo às crianças e adolescentes abandonados ou em situação de
risco, encaminhados por intermédio do Conselho Tutelar ou pelo Poder Judiciário, conforme manifestação
de interesse social anexo à presente lei, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 01 de fevereiro de 2023.
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu,pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a AVE - Associação Vida e Esperança, situada neste
Município, é a única entidade que presta serviços inestimáveis e extremamente relevantes às crianças e aos
adolescentes de ambos os sexos que se encontram abandonados ou em eminente situação de risco.
Dessa forma, para que os serviços assistenciais prestados pela AVE - Associação Vida e
Esperança possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social,
conforme consta no plano de ação — termo de fomento aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social através da Resolução sob nº 22/2023 e Decreto de Homologação nº 8728/2024.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse
dos recursos.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção às crianças e adolescentes
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira. 01 de fevereiro de 2024.

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