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materia nº 1/2024

Tipo Instauração de Comissões
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaRequer a instauração de CPI com a finalidade de apurar a aquisição de kits de materiais didáticos e capacitação contratados pela Secretaria de Educação de Mandaguaçu, nos anos de 2022, 2023 e 2024.
native_id1132

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Proposição aprovada — Proposição Projeto de Resolução 03/2024 aprovado em plenário.
2024-06-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-06-17 Aguardando leitura — —
2024-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-15 Despacho Presidente — Portaria 005/2024 nomeia os membros para compor a comissão.
2024-02-06 Aguarda despacho da Presidência. — Nos termos da alínea c, inciso III, do Art. 16 do regimento Interno desta Casa de Leis compete ao Presidente nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e designar seus respectivos substitutos, deste modo encaminha-se ao Presidente para tomar as providências necessárias.
2024-02-05 Aprovado em votação única — —
2024-02-02 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-05T18:32:55.692925-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato Qmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO n.º 01/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, vêm por meio deste
requerer a V. Exa., a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
nos termos do contido no artigo 58, 83º da Constituição da República
Federativa Brasileira de 1988, artigo 24, 84º da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu e artigos 82 e 86 do Regimento Interno, com a finalidade de:
apurar a aquisição de kits de materiais didáticos e capacitação contratados
pela Secretaria de Educação de Mandaguaçu, nos anos de 2022, 2023 e 2024.
Na forma disposta nos artigos citados, o Requerimento para
instalação de CPI deve ser apresentado por 1/3 dos vereadores (art. 24, 84º,
LOM) e tem de ser submetido à apreciação do plenário, respeitado quórum de
maioria simples (art. 82).
Não há na legislação a indicação de quantos membros devem
compor a CPI, assim, buscando aplicação analógica do que está no Regimento
Interno referente à Comissão Processante, bem como considerando o disposto
no artigo 86, $6º do Regimento Interno, segundo o qual após a criação da CPI,
devem ser eleitos o Presidente, Relator Geral e Relatores Parciais, conclui-se
que há necessidade de no mínimo 3 (três) membros (dentre os desimpedidos).
Acerca da escolha desses membros, diversamente do que há na
Comissão Processante, cuja constituição se dá por sorteio, na CPI não há tal
previsão. Desta forma, considerando que dentre as atribuições conferidas ao
Presidente desta Casa de Leis pelo artigo 16 do Regimento Interno, consta a
de “nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e
designar seus respectivos substitutos", que na Portaria de criação da Comissão
Parlamentar de Inquérito, caso aprovada, seja procedida no mesmo ato, a
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ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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nomeação dos membros que comporão a comissão, respeitando, se possível,
a representação partidária desta Casa de Leis (art. 42, Regimento Interno).
Sobre a escolha e participação dos vereadores na CPI, importante
destacar que o Presidente da Câmara, por força do disposto no artigo 43, do
Regimento Interno, não pode integrar a comissão.
Quanto à duração da CPI, em atenção ao contido nos artigos 82 e
86 do Regimento Interno, a comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, O qual
poderá ser prorrogado até a metade — por mais 45 (quarenta e cinco) dias -,
mediante requerimento da comissão e deliberação do plenário (cf. art. 175, III
do Regimento Interno).
JUSTIFICATIVA
O requerimento objetiva a criação de comissão para apurar a
possíveis irregularidades nas contratações realizadas pela Secretaria Municipal
de Educação nos anos de 2022, 2023 e 2024, cujo objeto foram a aquisição de
projetos educacionais, matérias didáticos (kits) e capacitações de professores.
Foi verificado que alguns dos processos licitatórios, os
orçamentos coletados são sempre das mesmas empresas, mas na realização
do pregão: não há concorrência. Além disso, é possível observar que os
atestados de capacidade técnicas juntados pelas empresas vencedoras, são
atestados emitidos por uma ou mais empresas que apresentaram orçamento
na fase preparatório do processo. Também há suspeitas da existência de
relacionamento entre os responsáveis e/ou sócios das empresas vencedoras
com aquelas que apresentaram orçamentos, mas não participaram da disputa.
Não fosse isso, alguns dos processos de licitação foram realizados nos meses
de novembro e dezembro, demonstrando que, possivelmente, tais contratações
podem ter sido realizadas para cumprir o índice legal de 25% de gastos na
educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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Os valores contratados ultrapassam a quantia aproximada de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Assim, os Vereadores autores deste Requerimento, no âmbito de
sua função típica de fiscalizar os atos do Poder Executivo, pugna pelo
recebimento e aprovação deste requerimento, com a consequente criação da
Comissão Parlamentar de Inquérito para conferir maior transparência da
situação e eliminar qualquer dúvida sobre a regularidade dos processos
licitatórios.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 02 de fevereiro de 2024.
a a Erfilcic lia ee ray pesPinheio
Grossi Vereador
Vereador
APROVADO EM divas NSaião rinis
VOTAÇÃO POR Jrisacmicihaha
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