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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www mandaguacu.pr.leg.br contato(imandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 003/2024 Apresentado em 05/02/2024
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
PROTOCOLO Nº 045/2024
PRESINENTE . .
Autoria dos Vereadores: Karina de Fátima Grossi, Fabricio Cesar Martelozzi e Flavio
Lopes Pinheiro.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
remeter a esta Casa de Leis cópia dos seguintes documentos (relativos aos prédios
utilizados pelo Poder Executivo Municipal):
1 - Alvará de Construção das instalações utilizadas;
2 - Habite-se;
3 - Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros;
4 - Licença da Vigilância Sanitária, (principalmente para a manipulação de
alimentos, áreas de atendimento médico e oficina mecânica própria);
5 - Licenciamento Ambiental no caso de oficina para lavagem, troca de óleo
e manutenção de veículos.
Í JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca do
atendimento as exigências previstas em lei pelo Poder executivo Municipal em relação
ao funcionamento de estabelecimentos comerciais ou sem fins lucrativos.
O setor público, principalmente onde demanda alta frequência de pessoas, a
exemplo de escolas e de atendimentos diversos, não pode furtar-se à fiscalização,
como se figurasse num mundo à parte. Precisa e deve, urgentemente, submeter-se aos
ditames previstos na legislação, aplicados às demais atividades em funcionamento no
município.
A licença de funcionamento é o instrumento que prova a regularização de um
prédio e as condições para o exercício da atividade nele instalada.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pt.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
Portanto, deve o município prover para que seus prédios públicos e as
atividades neles exercidas estejam sob as condições exigidas para as empresas
privadas, independentemente de sua natureza.
O atendimento à essas exigências culminará na habilitação do espaço e da
atividade para que seja exarado o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
As mesmas exigências que se faz ao setor privado cabem também às atividades
institucionais.
Em razão do exposto, para verificar o atendimento das exigências legais, bem
como para garantir a segurança dos usuários e servidores formulamos o presente
pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 05 de fevereiro de 2024.
, /
fina de dim pls! Fabrício sár Martelozzi a
Vereador f Verêador Verea
APROVADO EM Ainnão + cslalgo prosa —
VOTAÇÃO POR smacimiddo
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8% de TA
Em LA des
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