CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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REQUERIMENTO Nº 005/24 Apresentado em 05/02/2024
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
PROTOCOLO Nº 047/2024
Autoria do Vereador: Genildo Julião
TEOR DO REQUERIMENTO
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando fornecer a esta Casa
de Leis um relatório detalhado esclarecendo sobre alguns processos licitatórios e seus
respectivos empenhos, sendo eles os credores: a empresa A DE SOUZA TAPECARIA,
JOÃO PAULO ALCARRIA & CIA. LTDA e ALESSANDRO APARECIDO OSTOLIN
05455446967.
JUSTIFICATIVA
Conforme em fiscalização junto as referidas empresas, existe uma prática dentro
das mesmas, que possam estar indo contra as leis de licitações e empenhos conforme
averiguado em todos os detalhamentos de despesas do portal transparência, e razão do
que segue:
A empresa A DE SOUZA TAPECARIA, em contato com o senhor Antônio de
Souza, proprietário, constatou-se que ele presta serviços aos departamentos de
Educação e Saúde na área de tapeçaria, e no ano de 2022 a 2024 de empenho liquidado
um mentante de R$ 285.406,40. É curiosa a forma de empenho das notas de serviços,
processo no qual a mão de obra é incluida como produto, embutida diretamente na
quantia de itens que são utilizados nos serviços prestados no orçamento nas notas de
serviços geradas. Segundo ele também fica impossibilitado de gerar nota fiscal de mão
de obra diretamente, pois o valor da mão de obra licitada não condiz com à realidade
laboral da empresa apresentando assim documento pessoal da empresa que a hora
paga teria a remuneração de R$0,22 incompatível com a realidade. Segundo ele também
foi orientado pelo Senhor Dorival a empenhar notas com sua mão de obra na forma de
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produtos, aumentando a quantia de peças ou metros quadrados dos itens ora licitados
no pregão 409/2023. Então isso pode gerar um risco de superfaturamento, pois nas notas
internas da empresa um veículo do município encontra-se com materiais aquém de sua
capacidade de estofados reparados a cada veículo. Em razão do exposto, exijo uma
atenção a essa forma de empenhos praticados pela referida empresa. E também um
detalhamento mais profundo de todos os veículos ora reparados pela A DE SOUZA
TAPEÇARIA.
A empresa JOÃO PAULO ALCARRIA & CIA. LTDA foi também indagada sobre a
prática de empenhos na prestação de serviços que no ano de 2022 a 2024 totalizou R$
661.986,96, segundo o senhor João Alcarria todos os referidos empenhos de valores
idênticos e alternados são empenhos por hora de serviços prestadas ao município de
Mandaguaçu, em todos os veículos que são levados até sua empresa, um total de 582
empenhos que juntos somam mais de 4410 horas para a frota de veículos fica intrínseco
sua relação a forma do empenho. Mas o que gera o questionamento é que dentre essas
horas e empenhos nenhuma peça ou equipamento adquirido pelo município foram
empenhados junto as referidas horas pagas depositadas para a conta da referida
empresa. Indagado disso ele contestou que já vem exigindo desde então as mudanças
nos processos licitatórios pois atualmente os produtos de manutenção utilizados nos
reparos elétricos, João foi orientado pela administração a embuti-los como hora
trabalhada, para cobrir a despesas de peças que poderiam estar sendo utilizadas nos
serviços elétricos em geral, prática essa que não possui previsão dentro das normas de
licitação vigentes.
A empresa ALESSANDRO APARECIDO OSTOLIN 05455446967, não houve a
possiblidade de contato com o proprietário para esclarecimentos da forma de execução
dos 54 empenhos que totalizam em todas as secretarias R$ 277.382,89 de serviços
prestados em horas através das notas de empenho. Mas que nesse ano de 2024 de
janeiro a fevereiro foram executados e liquidados R$ 22.751,26 em seis notas de
serviços. Em específico os empenhos 156,157,158,323,439 e 522 indo até a garagem
em contato com os motoristas, os ônibus apontados dos referidos reparos ficam duvidoso
o valor de cada um deles gerando assim a necessidade de um detalhamento mais
aprofundado de o que foi feito em cada veículo, qual valor de cada orçamento, para não
haver discrepância entres orçamento e finalização do serviço prestado.
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Devido a essas questões que possam estar em desconformidades com a nova lei
de licitações Lei nº 14.133, de 2021 peço que busquem e tragam uma relação mais
detalhada em todos esses referidos empenhos onde quais veículos foram reparados, o
que foi reparado, para então termos uma transparência apurada e com informações mais
concretas no processo de ordenação de despesas.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 05 de fevereiro de 2024.
APROVADO EM disco pias, A cidbsdãa, dosadom
VOTAÇÃO POR usacimidida
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PRESIDENTE