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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Município de Mandaguaçu.
native_id1140

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-10 Sancionado S Lei Municipal nº 2358/2024
2024-03-05 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-03-04 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-02-27 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-02-23 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-19 Aguardando leitura — —
2024-02-16 Despacho Presidente — —
2024-02-16 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T18:53:48.511952-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-02-26T18:54:30.654033-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024
Autoria: Karina de Fátima Grossi, Fabrício Cesar 
Martelozzi, Flávio Lopes Pinheiro, João Ramos Costa e 
Aparecido Carmo Rinaldo.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização 
sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no
Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica instituída no Município de Mandaguaçu, a Semana de Conscientização 
sobre o Transtorno do Espectro do Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana 
do mês de abril.
Art. 2º A finalidade da Semana de Conscientização será informar e orientar a 
população sobre o TEA, abordando dentre outros temas, a importância do diagnóstico 
precoce, tratamentos, políticas públicas, direitos das pessoas com TEA, apoio às famílias 
atípicas.
Parágrafo único. Na Semana de Conscientização, a sociedade civil, entidades do 
terceiro setor, Poder Legislativo, Poder Executivo, por meio da Secretaria competente e
ainda, Conselhos Municipais, especialmente o da Criança e Adolescente e da Pessoa com 
Deficiência, ficam autorizados a promover eventos destinados ao cumprimento e finalidade 
desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Mandaguaçu, 16 de fevereiro de 2024. 
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
 O objetivo da Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do 
Espectro Autista, tem como finalidade informar e orientar a população sobre o autismo, a 
importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família 
e respeito ao cidadão autista. 
Para a execução da finalidade da lei, conforme restou definido no artigo 2º, fica 
permitida a realização de atividades diversas pelas entidades do terceiro setor, sociedade 
civil, Poder Executivo e também pelo Poder Legislativo. 
A iniciativa de instituir a Semana Municipal de Conscientização se justifica não só 
por se tratar de um tema de suma importância, mas também, para voltar a atenção da 
sociedade para esse distúrbio, visando a conscientização e disseminação de informações 
sobre essa patologia para, dentre outros resultados, possibilitar melhores condições de vida 
e colaborar para o pleno exercício da cidadania por todas as pessoas com TEA.
Levando-se em consideração a relevância da temática, encaminha-se a esta Casa 
Legislativa o presente projeto para análise e apreciação, contando com o apoio de todos 
os nobres colegas para sua aprovação.
Mandaguaçu, 16 de fevereiro de 2024.
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
João Ramos Costa
Vereador

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