CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024
Autoria: Karina de Fátima Grossi, Fabrício Cesar
Martelozzi, Flávio Lopes Pinheiro, João Ramos Costa e
Aparecido Carmo Rinaldo.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização
sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no
Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica instituída no Município de Mandaguaçu, a Semana de Conscientização
sobre o Transtorno do Espectro do Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana
do mês de abril.
Art. 2º A finalidade da Semana de Conscientização será informar e orientar a
população sobre o TEA, abordando dentre outros temas, a importância do diagnóstico
precoce, tratamentos, políticas públicas, direitos das pessoas com TEA, apoio às famílias
atípicas.
Parágrafo único. Na Semana de Conscientização, a sociedade civil, entidades do
terceiro setor, Poder Legislativo, Poder Executivo, por meio da Secretaria competente e
ainda, Conselhos Municipais, especialmente o da Criança e Adolescente e da Pessoa com
Deficiência, ficam autorizados a promover eventos destinados ao cumprimento e finalidade
desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Mandaguaçu, 16 de fevereiro de 2024.
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista, tem como finalidade informar e orientar a população sobre o autismo, a
importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família
e respeito ao cidadão autista.
Para a execução da finalidade da lei, conforme restou definido no artigo 2º, fica
permitida a realização de atividades diversas pelas entidades do terceiro setor, sociedade
civil, Poder Executivo e também pelo Poder Legislativo.
A iniciativa de instituir a Semana Municipal de Conscientização se justifica não só
por se tratar de um tema de suma importância, mas também, para voltar a atenção da
sociedade para esse distúrbio, visando a conscientização e disseminação de informações
sobre essa patologia para, dentre outros resultados, possibilitar melhores condições de vida
e colaborar para o pleno exercício da cidadania por todas as pessoas com TEA.
Levando-se em consideração a relevância da temática, encaminha-se a esta Casa
Legislativa o presente projeto para análise e apreciação, contando com o apoio de todos
os nobres colegas para sua aprovação.
Mandaguaçu, 16 de fevereiro de 2024.
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
João Ramos Costa
Vereador