Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone; (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 10/2024
Mandaguaçu, 21 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabrício Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo em regime
de URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob nº 10/2024, que trata de
autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Colaboração com a APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2024.02.21 16:27:20
SILVA:63250675920 “sgo
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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PROJETO DE LEI Nº 10/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 01/2024 do Conselho
Municipal de do FUNDEB de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 8791/2024, autorizado a
firmar Termo de Colaboração com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mandaguaçu, no valor de R$ 38.267,88 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e sete e oitenta e oito reais),
objetivando o repasse único, oriundo de Emenda Impositiva, para ações de enfrentamento contra a
discriminação e o preconceito que cercam as pessoas com deficiências intelectual, múltiplas e autistas.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no Termo de Colaboração, advirá
do orçamento geral do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa orçamentária:
08.002.12.367.0013.2043.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, à
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 21 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO mauricio APARECIDO DA
a SILVA:63250675920
DA SILVA:63250675920 Dados: 2024.02.21 16:27:38 -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 871 60-000
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CNPJ 76.285.329/0001-08
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MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade em nosso Município,
que atende de forma exclusiva as pessoas com deficiências, cujo objetivo é promover ações de
prevenção, diagnóstico, reabilitação, tratamento e inclusão social.
A solicitação de regime de urgência e convocação de sessão extraordinária se justifica
pelo fato de as emendas impositivas ter o prazo até dezembro do corrente ano para sua execução.
Tendo em vista do processo burocrático que a Lei Federal nº 13019/2014 impõe, tal solicitação é
necessária para que a entidade tenha um prazo hábil para realizar o planejamento previsto no
plano de aplicação.
Dessa forma, para que os serviços educacionais prestados pela APAE de Mandaguaçu/Pr possam
ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, oriunda de Emenda
Impositiva, conforme consta no plano de trabalho aprovado através da Resolução nº 01/2024 do Conselho
Municipal do FUNDEB e homologada pelo Decreto Municipal sob nº 8791/2024
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiências
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 21 de fevereiro de 2024.
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2024.0221 16:27:51 -0300'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL