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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2024, e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2024 e dá outras providências.
native_id1157

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-24 Sancionado — Lei Municipal nº 2361/2024
2024-03-19 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-03-18 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-03-12 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-03-07 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-03-06 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão — —
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-28 Aguardando leitura — —
2024-02-28 Despacho Presidente — —
2024-02-28 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T18:54:49.995526-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-11T18:46:46.204734-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 70/2024
Mandaguaçu-PR, 28 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 11/2024, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional ESPECIAL no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de anulações
orçamentárias num saldo contábil por dotações de R$ 106.742,00. O pré-projeto de lei
eria a Unidade Orçamentária — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, ao qual receberá recursos de transferências de programas estaduais e
federais. além de doações de pessoas físicas e jurídicas advindo das declarações de
imposto de renda. Sendo assim, a sua criação é de suma importância e trará benefícios a
população reconhecida como pessoa com deficiência.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação
e aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
Gilmar Cadamu
Prefeito Munici m Exercício
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRÍCIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
o ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2024
Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no
PPA/2022-2025, na LDO/2024, e autorização para abertura
de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2024 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do
Município de Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2.189/2021, a inclusão de
ação, rubricas e fonte de receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação codificadas sob os
números:
PPA —- PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL .
UNIDADE | 05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2024
6.030] Fundo Municipal dos Direitos da Pessoal PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21.348,40
com Deficiência ATENDIDAS (PD)
PRODUTO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
>
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2024
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 21.348,40
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2024
| 2.127 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21.348,40
da Pessoa com Deficiência ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
[OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2024
Fonte: 0.600 — Recursos Livres do Tesouro 21.348,40
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2024
2.128| Conselho Municipal dos Direitos da PcD +] PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21.348,40
COMPED ATENDIDAS (PD)
side E % - —
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS — Total 2024
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouto 21.348,40
o DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META | |
2024
2.129) Emendas Parlamentares e Recursos do PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21.348,40
Gov. Federal - PCD ATENDIDAS (PD)
| PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER'O BEM ESTAR DAS FAMILIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2024
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro | 21.348,40
DESCRIÇÃO DA AÇÃO — JNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2024
2.130 Programas Transitórios Pactuados com! PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21.348,40
Estado do Paraná - PCD ATENDIDAS (PD)
[ PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
| TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2024 |
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 21.348,40
Art, 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO/2024 — Lei nº 2311/2023 e
posteriores, a inclusão de rubricas e fonte de receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação
codificadas sob os números: '
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO —[07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
| UNI DADE | 95 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
FUNÇÃO | | 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
“DESCRIÇÃO DA AÇÃO o UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2024
$.030| Fundo Municipal dos Direitos da Pesso: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21,348,40
com fdetieierio na ATENDIDAS (PD)
PRODUTO * | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A FENDIDAS
OBJETIVO | TPROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
"1 DOS ADOLESC ENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
|
| TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS |. Total 2024
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro , 21.348,40
. “ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
,
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
o 2024
2.127| Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21.348,40
da Pessoa com Deficiência ATENDIDAS (PD)
PRODUTO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA :
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2024
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 21.348,40
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2024
2.128) Conselho Municipal dos Direitos da PcD + PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21.348,40
COMPED ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS o
OBJETIVO PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMILIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
| DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2024
Fente: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 21.348,40
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
: 2024
2.129] Emendas Parlamentares e Recursos do) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21.348,40
Gov. Federal - PCD ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS À SEREM UTILIZADOS [| Total 2024
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 21.348,40
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2024
2.130] Programas Transitórios Pactuados com PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 21.348,40
Estado do Paraná - PCD ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
“TOTAL DOS RECURSOS 4 SEREM UTILIZADOS Total 2024
Fonte: 0.000 —
Recursos Liyres do Tesouro 21.348,40
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional
ESPECIAL na importância total de R$ 106.742,00 (cento e seis mil, setecentos e quarenta e dois
reais), segundo a seguinte classificação orçamentária:
Programa Trabalho - | Código Descrição Fonte Valor
Elemento "| Local | O
| 07.005.08.242.0009.6.030 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
0 33.50.43 672 | Subvenções Sociais 10.000 21.348,40
07.005.08.242.0009.2.127 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
o 3.3.90.14 673 | Diárias — Pessoal Civil 0.000 | 3.558,06
— 339030 674 | Material de Consumo 0.000 | 3.558,06
390.58 675 | Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 | 3.558,06
33.90.36 676 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 0.000 | 3.558,06
a 33.9039 677 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 3.558,06
4.4.90.52 678 Equipamentos e Materiais Permanentes | 0.000 | 3.558,10
07. Os. Ôs. 242.0009.2.128 Conselho Municipal dos Direitos da PeD -
COMPED
33.90.14 679 | Diárias — Pessoal Civil e 0.000 | 4.269,68 |
| 33.90.30 680 | Material de Consumo . 0.000 | 4.269,68
3.34 90. 33 681 Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 | 4.269,68
o 3.3.90.39 682 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 4.269,68
| 4.4.90.52 683 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 4.269,68
| 07.005.08.242.0009.2.120 Emendas Parlamentares e Recursos do Gov.
NELA Federal - PCD
3.3.90.30 684 | Material de Consumo 0.000 | 7.116,13 |
— 3390/39 | 685 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 7.116,13
4.4.90.52 686 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 7.116,14
07.005.08.242.0009.2.130 Programas Transitórios Pactuados com
Estado do Paraná - PCD
3.3.90.30 687 | Material de Consumo 0.000 | 7.116,13
3.3.90.39 688 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 7.116,13
4.4.90.52 689 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 7.116,14
o TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES | 106.742,00
Art, 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-
se-á anulações de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal
nº 2.339/2023 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso III. a saber:
IN-ANULAÇÕES
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local z
| 07.001.08.244.0009.1.017 | Constr. e Adequação do Prédio para o Órgão |
o o | Gestor
| 4.4.90.51 219 | Obras € Instalações. 0.000 | 106.742,00 |
o A — TOTAL DE ANULAÇÕE s 106.742,00 |
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
: ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/PAX (44) 5245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm()mandaguacu.pr.gov.br
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL fica autorizado na forma da
presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação
financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
p quaç
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o
Mandaguaçu, 28 de fevereiro de 2024.
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em E
. “ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 11/2024 visando a
Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Anulações de Dotações Orçamentárias para o
exercício de 2024, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta,
realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso livre sob fonte de recurso nº 0.000 que trata de a
criação da Unidade Orçamentária (Programa/Ação de Trabalho) do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e está regido sob a ótica da Lei Municipal nº 2.249 de 30 de agosto de 2022.
A abertura do fundo servirá para atender a legislação vigente em seus art. 17º e 19º e adequação
orçamentária para recebimento de doações, transferências de programas estaduais e federais e a
elaboração de convênios e acordos em prol das pessoas com deficiência desta municipalidade.
Para isto, foram utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
106.742,06 (cento e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais). Sendo assim o crédito adicional
ESPECIAL deve atender a sistemática da contabilidade pública e prestação de contas.
Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve atender a sistemática da contabilidade
pública e prestação de contas aos Entes Concedentes.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis. contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 28 de fevereiro de 2024.

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